Multa imediata ameaça MEIs inadimplentes com a DASN-SIMEI
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do MEI já expirou. quem não enviou, tem multaOs Microempreendedores Individuais (MEIs) que deixaram de entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já estão enfrentando as consequências financeiras da inadimplência.
O prazo venceu no último dia 31 de maio. A multa corresponde a 2% ao mês sobre o valor devido é aplicada automaticamente a partir do primeiro dia seguinte ao prazo final de entrega da declaração. Essa penalidade, que se acumula mensalmente, pode rapidamente se transformar em um custo considerável para o empreendedor.
Obrigações de todos os MEIs
Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados, e a qual atividade econômica será exercida.
Para quem quer ser o próprio patrão, é importante saber mais sobre o universo de negócios, além de toda a burocracia envolvida com a manutenção de uma empresa.
Fique de olho nas obrigações do MEI. Um ponto importante é sobre a contratação de funcionários. A legislação atual permite a contratação de no máximo um empregado, recebendo um salário mínimo ou piso da categoria de atuação. Veja a seguir as principais obrigações:
- Pagamento mensal do DASN MEI
- Relatório mensal de receitas
- Declaração Anual Simplificada
- Emissão de Nota fiscal
- Alvará de funcionamento
O que é a DASN-MEI?
A DASN-SIMEI é muito mais do que um simples formulário. É o documento que atesta a regularidade fiscal do MEI, detalhando o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior.
Sua não apresentação não acarreta apenas a multa, mas desencadeia uma série de complicações que podem comprometer a saúde financeira e a própria existência do negócio. Entre as sanções adicionais, destacam-se a impossibilidade de emitir guias de pagamento do imposto mensal (DAS), um requisito fundamental para a operação legal do MEI.
Além disso, a irregularidade fiscal pode levar à perda de importantes benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria, já que o recolhimento do INSS está diretamente vinculado à situação regular do empreendedor.
Em casos mais graves, a omissão da DASN-SIMEI pode culminar na exclusão do MEI do regime simplificado, forçando o empreendedor a migrar para regimes tributários mais complexos e, muitas vezes, mais onerosos.
Conclusão
É fundamental que os MEIs fiquem extremamente atentos aos prazos e cumpram rigorosamente suas obrigações acessórias. A regularização da DASN-SIMEI é crucial para evitar prejuízos financeiros significativos e garantir a continuidade e o sucesso de seus empreendimentos.
A pro atividade nesse sentido é a melhor estratégia para manter a tranquilidade e a legalidade do negócio, assegurando que o MEI possa usufruir de todos os benefícios que o regime oferece.
A Receita Federal tem intensificado a fiscalização, e a informação sobre a inadimplência é cada vez mais acessível, tornando a cobrança da multa e as demais sanções quase que imediatas.
