Multa zero para o MEI: veja as regras e fique longe de prejuízos

Para o Microempreendedor Individual (MEI) prosperar sem surpresas desagradáveis com o fisco, o cumprimento de algumas regras essenciais é fundamental. 

Evitar multas e sanções garante a saúde financeira do seu negócio e a sua tranquilidade. Atenção às determinadas obrigações. 

Veja a seguir.

Faturamento anual

O MEI possui um limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil. 

Ultrapassar esse valor implica na exclusão do regime simplificado, com a necessidade de migrar para outra categoria empresarial e arcar com uma carga tributária maior, além de possíveis multas pelo desenquadramento indevido. 

Acompanhe de perto suas receitas mensais para não ultrapassar o limite proporcional.

Pagamento mensal do DAS

O pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a principal obrigação tributária do MEI. Esse documento unifica diversos tributos (INSS, ISS ou ICMS) em um valor fixo acessível. 

Mantenha os pagamentos em dia, até a data de vencimento (geralmente o dia 20 de cada mês). O atraso gera multa e juros, além de impedir a emissão de certidões negativas de débito, importantes para diversas operações.

Entregar a DASN-SIMEI 

Anualmente, o MEI precisa declarar o faturamento bruto obtido no ano anterior através da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI). 

Fique atento ao prazo de entrega, que geralmente ocorre até o dia 31 de maio. A não entrega ou a entrega fora do prazo pode gerar multa. Mesmo que o faturamento tenha sido zero, a declaração precisa ser enviada.

Emitir Notas Fiscais (quando necessário)

A emissão de nota fiscal é obrigatória para o MEI em algumas situações, principalmente em vendas ou prestações de serviços para pessoas jurídicas. 

Para pessoas físicas, a emissão é facultativa, mas recomendada para profissionalizar o negócio. Informe-se sobre a obrigatoriedade de emissão para o seu tipo de atividade e emita as notas corretamente. A não emissão quando exigida pode gerar sanções.

Dicas essenciais para evitar multas e sanções

Para o MEI, manter a regularidade fiscal é  evitar multas e outras sanções. A organização é fundamental. Confira algumas dicas práticas para garantir a saúde financeira do seu negócio:

• Faturamento sob controle: Monitore de perto todas as receitas e despesas do seu MEI. Utilize planilhas, softwares de gestão ou o auxílio de um contador para registrar cada movimentação financeira. Um controle preciso minimiza o risco de ultrapassar o limite de faturamento anual.
• DASN em dia, tranquilidade garantida: Não negligencie a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Preencha e envie o documento dentro do prazo estabelecido, mesmo que o faturamento no ano anterior tenha sido baixo ou nulo. A não entrega da DASN pode gerar pendências e multas.
• Contador: seu aliado estratégico: Considere o apoio de um contador especializado em MEI. Esse profissional pode orientá-lo sobre as obrigações fiscais, auxiliar no preenchimento correto da DASN e oferecer um planejamento tributário eficiente para evitar imprevistos.

Organizar as finanças e cumprir o prazo de entrega da DASN são passos primordiais para a regularidade do MEI. Contar com a expertise de um contador pode ser um diferencial para o sucesso e a conformidade do seu empreendimento.