NFS-e torna-se obrigatória ao MEI a partir de 1° setembro
Comitê Gestor avisa que não haverá mais prorrogaçãoMEI é um regime tributário que surgiu para facilitar a formalização como empresa das atividades de pessoas que trabalham por conta própria, ou seja, os empreendedores.
No Brasil, segundo informações do Ministério da Economia, cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais estão ativos, o que representa 70% das empresas em atividade no país.
São muitos os profissionais que precisam formalizar e ter o seu negócio em conformidade com a legislação. Por isso, o MEI é uma ótima opção e continua atraindo muitas pessoas.
Assim, esse microempreendedores individuais que ainda não se prepararam para a mudança da emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) para o MEI tem agora pouco tempo para adaptação. A padronização do documento inicia agora no dia 1° de setembro.
O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou o prazo. Antes dessa decisão, a emissão obrigatória da NFS-e começaria em abril.Portanto, com a mudança, estamos na reta final.
A NFS-e é um documento digital emitido de forma eletrônica pela Receita Federal para documentar a prestação de serviços.
Segundo o comunicado, a decisão visa possibilitar maior adaptação dos trabalhadores ao novo sistema, que encerra no dia 31 deste mês a fase de testes. O processo de emissão de notas fiscais está disponível desde o dia 1º de janeiro deste ano.
A emissão das notas deve ser feita através do Portal da NFS-e. Para isso, é necessário que o MEI se cadastre no Portal Nacional de Emissão de NFS-e.
Assim, o Sebrae, parceiro da Receita Federal no lançamento da NFS-e formulou um passo-a-passo que orienta os microempreendedores individuais a realizarem o cadastro e a emissão de notas.
Outro objetivo da mudança é a padronização nacional do documento digital. Atualmente as notas fiscais eletrônicas podem também ter emissão por cada prefeitura, ou seja, estão passíveis de legislações diferentes.
A padronização, segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, gera mais segurança jurídica ao contribuinte e também ao município. Além disso, a NFS-e pretende oferecer uma gama de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas e aos contribuintes.
O que é NFS-e Nacional?
A NFS-e Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro.
O projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), criado para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e e assim simplificar as integrações com as prefeituras para algo semelhante ao modelo 55, da NF-e.
O Ambiente de Dados Nacional da NFS-e oferece as seguintes funcionalidades:
- Contribuintes poderão acessar painel com todas as notas emitidas, autorizadas, substituídas e canceladas;
- Prefeituras poderão configurar serviços e alíquotas;
- Contribuintes de contadores poderão visualizar online os dados das notas.
