Novo limite de faturamento do MEI pode elevar para 120 mil
MEIs podem passar a ter maior limite de faturamento anual em breve. EntendaA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal se prepara para uma análise minuciosa da proposta apresentada pelo senador Alan Rick, representante da União-AC, que visa alterar a Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 128/2008).
O projeto em questão, identificado como PLP 24/2024, propõe um aumento significativo no limite de receita bruta anual que define o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), elevando-o de R$ 81 mil para R$ 120 mil.
A medida, se aprovada, terá um impacto substancial no cenário empreendedor do país, beneficiando um maior número de empreendedores individuais.
O PLP 24/2024 também contempla a correção anual desse limite, vinculando-o à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 meses anteriores ao mês de janeiro de cada ano. Tal disposição visa garantir a atualização periódica do limite de receita, ajustando-o às condições econômicas vigentes.
Atualmente, os MEIs podem ter um faturamento anual de R$ 81 mil, até o equivalente a cerca de R$ 6.750 mensais, considerando o salário mínimo vigente. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar sem alterações, esse limite anual será elevado para R$ 130 mil.
Outra mudança relevante é a abordagem para empresas que foram abertas recentemente, as quais poderão ter um faturamento de até R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses em que estiveram operando no ano.
Por exemplo, uma empresa aberta em agosto deste ano teria um limite máximo de faturamento de R$ 54.166,65 (10.833,33 multiplicado por 5 meses). Essas alterações buscam fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios e estimular a atividade empreendedora no país.
Outras vantagens de se formalizar como MEI
Além dos benefícios relacionados à Previdência Social, os inscritos no MEI também passam a ter direito a uma série de vantagens que vamos listar a seguir.
Adquirir veículos com desconto no CNPJ
O trabalhador inscrito no MEI têm desconto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ao comprar um veículo 0km.
Linhas de Crédito
Outra vantagem é ter a possibilidade de obter linhas de crédito específicas e com juros mais baixos e, sendo assim, poder investir melhor no seu negócio e fazê-lo crescer mais rapidamente.
Tributos mais simples
Outra qualidade de ter o MEI é dispor de um modelo mais simples de tributação, com um valor por mês relativamente baixo e fixo no que se refere ao pagamento de impostos (INSS, ISS ou ICMS);
Emissão de nota fiscal
O MEI também pode emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e), gerando mais segurança na prestação de serviços perante os órgãos públicos e obter todo o apoio técnico do Sebrae.
