O que é Simples Nacional e quem pode se enquadrar?

O Simples Nacional é um tributo destinado às micro e pequenas empresas. Sendo assim, as regras de cobrança e as modalidades de pagamento também são diferenciadas para este público alvo. 

São muitas as vantagens de quem quer empreender aderir a este regime, pois é mais simplificado e os tributos menores.

Na leitura a seguir vamos abordar os vários aspectos do Simples Nacional. Acompanhe.

O que é o Simples Nacional?

Desde 2006, esse tributo especial arrecada valores das micro e pequenas empresas. Os Microempreendedores Individuais também estão inclusos nessa categoria e conseguem vantagens com a categoria.

Além de ser menos burocrático para o pagamento, as declarações e as regras são menos rígidas e podem ter acesso pelo site oficial. 

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Quais os requisitos para aderir ao Simples Nacional?

O Simples Nacional abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Empresas de grande porte não têm direito ao Simples Nacional.

Dessa forma, Microempreendedores Individuais que tem um faturamento maior que R$ 360 mil e as empresas de pequeno porte que lucraram acima de R$ 4,8 milhões também não têm direito.

Além disso, outras regras precisam ser levadas em consideração. Segue a lista de mais critérios que impedem as empresas de serem incluídas nessa categoria de tributo:

• Empresa com mais sócios que lucram acima do valor limite mencionado;
• Organizações que estão devedoras junto ao INSS;
• Empresas que tem outras agências no exterior;
• Sociedade com pessoa jurídica;
• Entre outros.

Como consultar o Simples Nacional?

A forma de consulta é bastante fácil e pela internet. Por meio do Portal Simples Nacional é possível ter o acesso dos dados inicialmente apenas com o CNPJ.

Por meio da consulta, é possível ter acesso aos dados, dívidas, boletos, além das formas de pagamento para quitação do débito junto ao órgão. Muitos contribuintes desejam saber sobre o valor da contribuição. Contudo, é importante mencionar que depende do CNAE cadastrado.

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) destina-se às pessoas que possuem CNPJ e é uma forma de organizar por meio de número as atividades desempenhadas por aquele grupo específico. Esta é uma forma de estabelecer e administrar também os valores dos tributos pagos.

Além disso, as tabelas separam as faixas de alíquotas. Isto é, a cobrança dos percentuais ocorre de acordo com o lucro da empresa em questão. Por meio do site do Simples Nacional é possível ter acesso à tabela completa. 

O que é DAS e qual a sua importância?‍

A sigla DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional e é uma taxa obrigatória que o MEI (microempreendedor individual) precisa pagar para obter seus direitos, benefícios e manter a regularidade com o fisco.  ‍

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O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços.‍

Como pagar o Simples Nacional?

Pode ocorrer de duas formas, dependendo do tipo de empresa. No entanto, todas podem acessar pelo portal do tributo. Os Microempreendedores Individuais precisam responder o questionário e realizar a emissão pelo DAS do Simples Nacional.

Todavia, para as pequenas e micro empresas é necessário ter um certificado digital para ter acesso completo ao portal. 

Dessa forma, a declaração do Simples Nacional precisa ocorrer anualmente. Encontra-se no site oficial e deve conter todas as informações referentes aos lucros e gastos da empresa naquele ano.