Prorrogada a data de vencimento dos DAS do Simples e MEI. Confira!

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN n° 179 de 23/05/2025, que prorroga a data de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o DAS do Microempreendedor Individual (MEI), referentes ao período de apuração abril de 2025. O vencimento ficou estipulado para até dia 28 de maio.

A prorrogação foi motivada pela indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos DAS no dia 20 de maio de 2025.

Os DAS com os novos vencimentos já podem ser gerados no PGDAS-D (SN) e PGMEI ou pelo aplicativo MEI.

Eventuais valores pagos a maior antes da publicação desta resolução, decorrentes da multa de mora, poderão ser objeto de pedido de restituição (para Simples e MEI) ou compensação (apenas para optantes do Simples), conforme a regulamentação vigente. 

No entanto, não será possível solicitar a restituição ou compensação do valor total eventualmente recolhido. Cabe esclarecer que não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento.

Para informações sob Resolução CGSN n° 140 de 22/05/2018.

Por fim, para gerar um novo DAS sem acréscimos, é recomendável que se utilize o menu Gerar DAS do PGDAS-D, e não o menu Débitos.

O que é o DAS MEI?

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se da guia única de pagamento de impostos pela qual o MEI faz o recolhimento dos seus tributos. Esse documento é acessado de forma online e pode ser pago em qualquer serviço bancário. 

Quando você cria um CNPJ de MEI, você se compromete mensalmente a arrecadar um valor como tributo pela sua atuação neste formato. Os tributos são cobrados através de uma guia unificada – o DAS – sendo essa uma das grandes vantagens para quem atua não somente como MEI mas para todas as empresas do Simples Nacional.

Para que serve o DAS do MEI?

O DAS serve para que o MEI possa fazer o pagamento dos seus impostos e manter o negócio formalizado e em dia. 

É preciso utilizar este instrumento para que o Governo Federal receba o valor proveniente daquela empresa e dê a respectiva quitação. Sendo então o DAS o elo de ligação entre a empresa atuante e o Fisco.

Quando a empresa mantém os impostos em dia, ela pode fazer todas as transações e negócios com tranquilidade, emitir Notas Fiscais, manter funcionário contratado legalmente, além de evitar problemas com multas.