Quais os direitos que todo MEI tem junto ao INSS?

Todo MEI deve cumprir certas obrigações para que seu negócio flua bem e  seja formalizado, dentre elas está enquadrado o pagamento de uma certa quantia mensal, pois, com isso o microempreendedor passa a ter seus direitos e benefícios do MEI INSS.

Como funciona o MEI INSS?

A partir do momento que você escolhe se MEI e começa a dar início ao seu empreendimento, logo você passa a ter direitos trabalhistas e ser segurado pela Previdência Social, como qualquer outro trabalhador que tenha carteira assinada, por exemplo.

Como mencionamos acima para ser MEI é necessário cumprir certas obrigações, como o pagamento  mensal da guia de recolhimento do DAS.

Esta mensalidade é calculada de modo correspondente a 5% do limite mensal do salário mínimo atualmente de R$ 1.045,00.

Deste valor recolhido todo mês é retirado uma taxa fixa à contribuição previdenciária do MEI.

Quais são os benefícios e direitos do MEI?

Agora que já explicamos como é feito o recolhimento do MEI INSS, vamos esclarecer quais são os direito de um MEI

O MEI tem direito a benefícios e direitos, sendo eles: 

• auxílio-maternidade : necessários 10 meses de contribuição, a contar a partir do primeiro pagamento
• afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença): necessários 12 meses de contribuição, a contar a partir do primeiro pagamento
• pensão por morte (dependentes): o microempreenderor após ter no mínimo de 18 mese de contribuição
• auxílio-reclusão (dependentes): prisão após mínimo de 18 meses de contribuição
• pensão entre 3 anos e  vitalícia (dependentes): quando o casamento ocorreu anteriormente a dois anos antes do falecimento, devendo o MEI ter contribuído no mínimo 18 meses
• aposentadoria: por idade ou invalidez e tempo de contribuição

Contudo, vale ressaltar que a aposentadoria por tempo de contribuição tem outras regras – falaremos mais sobre isto logo abaixo.

Aposentadoria para microempreendedor

Agora que você entendeu quais são os direitos do MEI, explicaremos mais especificamente os tipos de aposentadoria, por idade ou invalidez, e como funciona a questão do tempo de contribuição.

Além disso, falaremos também sobre os requisitos e critérios para ter acesso a esses direitos. Confira!

Aposentadoria MEI INSS por idade ou invalidez

Para o MEI se aposentar por idade ou invalidez, deverá cumprir os seguintes requisitos:

• idades mínimas de 60 anos para mulheres e 65 para homens;
• ter contribuído  no mínimo por 15 anos, o equivalente a 180 meses;
• para aposentadoria por invalidez que não se encaixa  em acidente de trabalho, há prazo de carência de 12 meses;
• o MEI que atua em outra profissão deverá contribuir para a previdência nas duas atividades;
• MEIs já aposentados (por idade ou tempo de contribuição) devem contribuir mensalmente, sem direito a  isenção.

Aposentadoria MEI por tempo de contribuição

Para o MEI se aposentar é necessário ser por idade ou invalidez, lembrando que é preciso cumprir os requisitos básicos para tal.

O MEI tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição? 

Já adiantamos que o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que ela cumpra seus requisitos por tempo de contribuição ele não terá direito ao benefício.

Porém a Certidão de tempo de contribuição (CTC) pode conceder o benefício parcial ou integral ao MEI, desde que ele complete a contribuição mensal ( que é de 5% do salário mínimo) com mais 15% em relação ao salário mínimo, sendo assim a contribuição deverá ser de 20%.

É necessário também completar 11% referentes à alíquota custeada anteriormente ao período da formalização como MEI e mais 9% do salário mínimo.

Portanto para o MEI se aposentar por tempo de contribuição é necessário realizar contribuição complementar mensal com juros moratórios, este processo é realizado diretamente em uma agência do INSS.