Qual é o limite de faturamento do MEI em 2025? Houve mudanças?

Para muitos brasileiros que sonham em trilhar o caminho do empreendedorismo, o Microempreendedor Individual (MEI) surge como uma porta de entrada acessível e descomplicada.

Este regime tributário simplificado oferece a oportunidade de formalizar um pequeno negócio, emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e expandir suas atividades com menos burocracia.

No entanto, uma das dúvidas mais frequentes entre os empreendedores e futuros empresários é sobre o limite de faturamento anual permitido para se enquadrar nessa categoria em 2025.

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil, conforme estabelecido pela legislação vigente. Esse valor representa uma média de R$ 6.750 por mês. 

É importante que o microempreendedor acompanhe de perto suas receitas para não ultrapassar esse limite e evitar o desenquadramento do regime, o que pode gerar um aumento significativo na carga tributária.

O que acontece se ultrapassar o limite?

Caso o faturamento anual do MEI exceda o limite de R$ 81 mil, algumas situações podem ocorrer:

• Ultrapassagem de até 20% (até R$ 97.200): O MEI deverá recolher um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar sobre o valor excedente. No ano seguinte, será obrigatório migrar para a categoria de Microempresa (ME).
• Ultrapassagem acima de 20% (acima de R$ 97.200): O desenquadramento do MEI é imediato, retroagindo ao início do ano-calendário. O empreendedor precisará migrar para outra categoria empresarial, como ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e recolher os impostos devidos de acordo com o novo regime.

Propostas em tramitação

É importante ressaltar que existem Projetos de Lei Complementar (PLP) em tramitação no Congresso Nacional que propõem o aumento do limite de faturamento do MEI.

O PLP 108/2021, por exemplo, sugere elevar o teto para R$ 130 mil anuais. Já o PLP 261/2023 propõe um limite ainda maior, de R$ 144.913,44 por ano (o equivalente a R$ 12.076,12 por mês).

No entanto, até que esses projetos sejam aprovados e sancionados, o limite de R$ 81 mil continua sendo o valor oficial para o MEI em 2025.

Outras condições para se tornar MEI

Além do limite de faturamento, para se enquadrar como MEI em 2025, o empreendedor também precisa atender a outros requisitos, como:

• Exercer uma das atividades econômicas permitidas ao MEI.
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Ter, no máximo, um empregado.

Manter-se informado sobre as regras e os limites do MEI é fundamental para garantir a regularidade do seu negócio e aproveitar os benefícios desse regime tributário simplificado. Acompanhar as notícias sobre possíveis alterações na legislação também é crucial para o planejamento futuro do seu empreendimento.

Por fim, é bom lembrar que a última atualização de limite de faturamento para os microempreendedores ocorreu em 2018. De lá para cá, o valor não sofreu atualizações acompanhando a inflação acumulada, resultando em uma defasagem que impacta atualmente os microempreendedores.