Quando o MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda?

Os microempreendedores individuais (MEIs) não estão isentos de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Mesmo pagando tributos simplificados, os profissionais autônomos devem declarar o IR se o lucro ultrapassar o limite de isenção.

Anualmente precisamos cumprir algumas obrigações com a Receita Federal, sejamos pessoas físicas ou pessoas jurídicas. A declaração do imposto de renda é uma delas.

Ainda que alguns cidadãos não se enquadrem entre aqueles que precisam fazer o IRPF, os empreendedores não devem fazer as suas declarações, considerando o regime tributário pelo qual optaram. 

O microempreendedor individual (MEI) não foge a essa regra. Porém, sua forma de declarar o imposto de renda é mais simples tanto pelas características desse tipo de empresa quanto pelo regime tributário no qual ela se enquadra. 

Afinal, quando o MEI precisa declarar IR?

Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário.

Porém, por outro lado, pode ser que ele precise fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para cumprir o papel como contribuinte.

O MEI, necessita entregar a Declaração do Imposto de Renda caso: 

• os rendimentos estejam acima do valor mínimo, que é R$28.559,70;
• recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis diretamente na fonte superiores a R$ 40 mil; 
• teve a receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural; 
• Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias;
• pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores;
• tem posses somando mais de R$300 mil.

A isenção do IR para MEI ocorre desde que tenha um controle financeiro de suas receitas e despesas da empresa e pessoais, sendo importante ter ao menos um livro caixa e guardar os comprovantes, mantendo organizado para caso precisar.

DASN-SIMEI

Portanto, conforme texto acima, o responsável pelo MEI tem a obrigação de declarar o IRPF, caso  seus rendimentos do ano-base estiverem acima de R$28.559,70, como definido pela Receita Federal.

É necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI e adicionar esse documento na declaração do Imposto de Renda, caso vá fazer. Nesse caso, a DASN vai ser mais um dos documentos a serem incluídos.

E se você vai declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física também, não esqueça de atualizar as informações de conta bancária para receber a restituição do IR.

Quanto o MEI tem que declarar no Imposto de Renda?

Na hora de fazer o Imposto de Renda é preciso saber se os rendimentos estão acima do valor mínimo, R$28.559,70. A conta deve levar em consideração os ganhos, gastos e também o setor que o MEI atua, pois parte do lucro é isenta de impostos, ou seja, não entra no cálculo. E essa parte muda de acordo com a área de atuação.

É preciso identificar o setor de atuação e a porcentagem isenta de imposto:

• Comércio, indústria e transporte de carga: 8% da receita bruta anual;
• Transporte de passageiros: 16% da receita bruta anual;
• Serviços em geral: 32% da receita bruta anual.

Se perder o prazo, o que ocorre?

Caso a DASN-SIMEI não seja entregue dentro do prazo estipulado, é preciso pagar multa para regularizar a situação. 

O valor é de, no mínimo, R$50. Para fazer a regularização, é preciso acessar o portal do Simples Nacional e selecionar a opção de DASN-SIMEI.