Sem a declaração anual, MEI tem restrições e perde benefícios

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) terminou no último dia 31 de maio. Portanto, se você é Microempreendedor e não enviou o documento saiba que está sujeito a penalidades que podem comprometer o funcionamento e a saúde financeira de seus negócios.

A DASN-SIMEI é obrigatória mesmo para aqueles que não tiveram faturamento no ano-calendário anterior. O documento é uma prestação de contas à Receita Federal e confirma a regularidade da empresa, além de registrar os rendimentos obtidos. 

Por isso, a não entrega ou o envio fora do prazo torna o CNPJ inadimplente, o que impede o acesso a diversos benefícios essenciais à atividade empresarial.

Quer entender as consequências? Acompanhe!

Riscos para quem não declarou no prazo

Entre as consequências da inadimplência estão a suspensão e até o cancelamento do CNPJ. A irregularidade impede a emissão de notas fiscais e a obtenção de certidões negativas, documentos necessários para realizar operações comerciais e contratar linhas de crédito.

Sem a declaração em dia, o MEI pode ter o acesso bloqueado a financiamentos, microcrédito e programas governamentais de apoio financeiro. O resultado é o comprometimento do fluxo de caixa, dificultando investimentos e a continuidade das operações.

Muitos recorrem ao cartão de crédito pessoal como alternativa, o que pode agravar a situação financeira da empresa. Se essa ideia passou pela sua cabeça, não cometa esse erro! Descarte rapidamente.

Como regularizar a situação

Microempreendedores que perderam o prazo devem acessar o Portal do Simples Nacional e enviar a declaração mesmo que não tenham tido faturamento. 

O sistema gera uma multa mínima de R$ 50 pelo atraso, que pode ter desconto de até 50% se paga dentro do prazo estipulado.

Outra opção é utilizar o SuperApp da MaisMei, que oferece serviços como formalização de CNPJ, envio da DASN, emissão de notas fiscais e regularização junto à Receita Federal.

Débitos podem ser parcelados

Em caso de débitos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é possível acessar o sistema PGMEI para emitir guias atualizadas. A Receita Federal permite o parcelamento em até 60 vezes, facilitando a regularização e a retomada da situação fiscal do MEI.

Manter a regularidade garante benefícios

A regularização é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários do MEI, como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e licença-maternidade. 

Além disso, o CNPJ ativo facilita o acesso a crédito e a programas de incentivo. Quanto mais rápida a regularização, menores os prejuízos ao negócio.