Servidor público pode abrir MEI?
O MEI, microempreendedor individual, tem a possibilidade de abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) com regras que são mais simplificadas ao pagar apenas o DAS mensalmente – que conta com o valor destinado ao INSS e também aos impostos, sendo de R$ 5 para ISS em relação aos prestadores de serviços e de R$ 1 de ICMS para os grupos que trabalham com o comércio.
Devido às facilidades e a diminuição de impostos que são cobrados para esse porte de empresa, que atua como servidor público pode sentir o desejo de ter a própria marca. No entanto, em escala federal acabam sendo impossibilitados pela lei. O servidor público tem a permissão, apenas, de comprar ações ou de ser sócio de marcas que estejam nestas categorias: Sociedade Limitada ou EIRELI.
De acordo com o Jornal Contábeis, entretanto, quem atua nesta modalidade – que tem mais de 400 categorias de atividades diversas – também tem a alternativa de ser apenas servidor estadual (não são todos os estados que permitem) em vez de ser federal.
Quais são as vantagens de ser MEI?
Existem algumas vantagens de ter uma empresa na categoria de MEI, microempreendedor individual. Abaixo, o Otrabalhador citou algumas delas que podem te ajudar a entender um pouco melhor essa categoria de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
- A pessoa jurídica não precisa de um alvará da prefeitura para fazer a maioria das atividades.
- Tem acesso a uma linha bastante expressiva de investimentos e crédito com juros mais baixos.
- O MEI ainda tem desconto de tributos no momento de comprar um carro zero (o carro deve ficar no nome da empresa por ao menos um ano).
- Possibilidade de pagar os impostos de modo mais simplificado e acessível através do DAS que é emitido no portal do PGMEI.
- Apoio de suporte do SEBRAE.
- Direito a benefícios do INSS como o auxílio maternidade, auxílio doença e outros.
