Tudo que você precisa saber sobre a Declaração Anual do MEI
O prazo para o envio deste documento está correndo e quem não o fizer pagará multaA Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual para todos os MEIs com CNPJ ativo, mesmo que não tenham tido faturamento no ano anterior.
O prazo normal para a entrega da DASN-SIMEI é até o dia 31 de maio de 2025. Caso você entregue a declaração fora do prazo, vai gerar multa, com valor mínimo de R$ 50,00, podendo chegar a 20% do valor dos tributos declarados. Além da multa, podem incidir juros.
E fique atento, pois mesmo que você encerre as atividades do seu negócio, é necessário entregar a DASN-SIMEI de extinção. O prazo para essa declaração varia conforme o mês de encerramento.
Como retificar a DASN-SIMEI
Não existe um processo formal para “anular” uma DASN-SIMEI já transmitida. No entanto, caso você tenha cometido erros ao preencher a declaração, é possível retificá-la.
Veja a seguir:
- Acesse o Portal do Simples Nacional: Vá para a página da DASN-SIMEI no site da Receita Federal.
- Informe o CNPJ: Digite o CNPJ da sua MEI.
- Selecione o ano a ser corrigido: Na seção de retificação, escolha o ano da declaração que você precisa corrigir.
- Preencha as informações corretas: Altere os dados que foram informados incorretamente.
- Transmita a declaração retificadora: Após fazer as alterações, clique em “Transmitir”.
Portanto, se você precisa corrigir informações na sua DASN-SIMEI, o processo correto é realizar uma declaração retificadora, e não tentar anular a anterior. Fique atento aos prazos para evitar multas e outras pendências com a Receita Federal.
Quem deve fazer a declaração anual MEI 2025?
Essa declaração é uma obrigação a todos que abriram um CNPJ MEI até dezembro de 2024. Independentemente do valor faturado, deve-se atentar à declaração anual do MEI.
Aqueles que se tornaram Microempreendedores Individuais em 2025, independente do mês de abertura, irão entregar a Declaração Anual MEI somente em 2026.
Passo a passo da declaração anual de faturamento
- Você deverá acessar o portal Gov.br/mei
- Selecionar a opção: Já sou MEI
- Em seguida, deverá clicar no botão: Declaração Anual de Faturamento
- Na próxima tela: Declaração Anual de Faturamento, neste momento, você deverá inserir o número do seu CNPJ
- Ao acessar o portal, você deverá selecionar o ano calendário referente à declaração do faturamento bruto e qual o tipo de declaração: original ou retificadora (Caso você tenha dado baixa no seu CNPJ, e precisa enviar a declaração de extinção, você deverá selecionar a data da extinção do CNPJ)
- Em seguida, você irá clicar em Continuar
- Caso você não tenha tido faturamento durante o exercício em questão, poderá deixar todos os campos zerados
- Você também deverá selecionar se possuiu algum empregado durante o período abrangido pela declaração
Em seguida, você deverá conferir os valores mensais de contribuição do MEI e clicar em Transmitir.
