Ultrapassou o limite do MEI? Veja como evitar multas, perda de CNPJ e problemas com a Receita

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e viu o faturamento ultrapassar o limite de R$ 81 mil ao ano, é hora de agir, e rápido. A regra parece simples, mas muitos acabam esbarrando nela sem perceber as implicações que podem envolver multa, cobrança retroativa e até o cancelamento do CNPJ.

Confira abaixo o que fazer para não cair na malha fina da Receita Federal e manter a empresa regularizada.

Entendendo o limite de faturamento do MEI? 

Atualmente, o teto anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil, o que equivale a cerca de R$ 6.750 mensais em 12 meses. Se o CNPJ foi criado ao longo do ano, o valor deve ser proporcional.

Imagine o seguinte exemplo: se você formalizou sua empresa em maio de 2024, o teto para esse ano é de R$ 54 mil.

Importante: o valor a ser declarado é o faturamento bruto, ou seja, sem descontar despesas. Se você teve R$ 50 mil de receita e R$ 10 mil de gastos, deve declarar os R$ 50 mil.

E se eu ultrapassar esse limite

Segundo juristas especialistas em direito do trabalho, existem dois cenários principais

Ultrapassou até 20% acima do limite (até R$ 97.200):

• O MEI será automaticamente desenquadrado no início do ano seguinte;
• Será necessário emitir uma guia DAS complementar;
• Haverá migração obrigatória para o regime de Microempresa (ME) no Simples Nacional.

Ultrapassou mais de 20% acima do limite (acima de R$ 97.200):

• O desenquadramento será retroativo ao início do ano em que houve o excesso;
• Pode haver cobrança de multas, juros e tributos adicionais.

O empreendedor deve solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e ajustar seu enquadramento como ME ou EPP, iniciando o pagamento dos tributos conforme o novo regime.

Declaração anual do MEI

Todos os MEIs devem enviar até o dia 31 de maio a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) com os valores faturados em 2024.

Mesmo que o negócio não tenha tido receita, a declaração continua obrigatória. Veja como realizar este procedimento no passo a passo abaixo: 

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Vá em “Já sou MEI” > “Declaração Anual de Faturamento”;
3. Informe o CNPJ e escolha o ano de referência;
4. Preencha a receita bruta total (vendas e/ou serviços);
5. Informe se teve ou não empregados;
6. Clique em “Transmitir”.

Caso não tenha faturado nada, preencha os campos com R$ 0,00.

Lembre-se sempre que atrasos geram multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total de tributos ou no mínimo R$ 50.

Se o MEI ficar dois anos sem pagar nenhuma contribuição mensal, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente.