Prazo para a transição para o MEI Caminhoneiro está prestes a encerrar
A data para a criação do MEI Caminhoneiro para optantes do ‘Simples Nacional’ que se enquadram no perfil de requisitos se encerra nesta quinta-feira (31). Portanto, aqueles que atuam como transportadores de cargas não perigosas com delimitações municipais, intermunicipais e interestatais tem o prazo para migrar sua configuração de trabalho para MEI.
No estado de Minas Gerais, por exemplo, são mais de 40 mil trabalhadores formais na área que podem obter os benefícios que a nova categoria oferece. Entre um desses está a extensão do teto salarial dessa configuração de MEI para a tradicional. O MEI caminhoneiro possui um teto salarial 3 vezes maior do que o do MEI comum. O valor ao qual nos referimos é de 251,6 mil reais por ano.
Mas isso só passou a ser possível após janeiro desse ano. Pois, anteriormente a vigência do MEI caminhoneiro ainda não existia. Ao passo que esses profissionais que estavam regularizados no perfil de autônomo MEI podiam receber apenas 81 mil reais anuais. Ou seja, aqueles que não fizerem a transição de MEI continuarão com esse valor menor de teto.
De qualquer forma, não é só o acréscimo no faturamento anual bruto que se diferenciam os MEI caminhoneiros para o MEI “convencionais”. Afinal, o pagamento da guia mensal desses é diferente. Ao passo que enquanto os MEI “convencionais” pagam 5% sobre o salário mínimo, os caminhoneiros devem pagar 12%.
Afinal, quais são as vantagens de ter um MEI Caminhoneiro?
Antes de mais nada, é preciso ressaltar que para conseguir ter um MEI caminhoneiro é necessário se enquadrar entre os perfis de trabalhadores que mencionamos anteriormente ainda no primeiro parágrafo. Esses são os únicos que podem por lei emitir essa nova documentação de CNPJ que ficou vigente em 2022.
Entre os benefícios de ter um MEI Caminhoneiro estão a possibilidade de emitir notas fiscais, receber auxílio-doença e também a garantia de poder aposentar-se por idade. Primeiramente, a emissão de notas fiscais vêm sendo cada vez mais importante para profissionais da área de transportes.
Por isso, aqueles que trabalham com isso, se enquadram o perfil de requisitos e pretendem receber mais de 81 mil reais anuais tem essa como uma boa alternativa. Outro aspecto positivo é a maior facilidade na obtenção de liberação de crédito. Visto que essa é uma profissão que demanda muitos gastos, isso pode ser de extrema serventia.
Por fim, claro, a possibilidade de contar com apenas um pagamento sobre tributações é uma facilidade que o MEI Caminhoneiro oferece. No caso, trata-se do Simples Nacional.
