Taxação de compras on-line de até US$ 50 está em vigor

Governo federal lançou a medida para atender questões de arrecadação tributária e combate ao contrabando

Já estão valendo desde o dia 1° de agosto as novas regras para compras internacionais pela internet. A partir de agora, as empresas poderão realizar vendas de até U$ 50 para pessoas físicas (cerca de R$ 239,00) com o imposto federal de importação zerado.  

Para isso, as empresas precisam estar inscritas no sistema Remessa Conforme da Receita Federal e recolher, antecipadamente, o tributo estadual de 17%, para agilizar a liberação da mercadoria para o consumidor.  

A medida vale para compras transportadas pelos Correios, empresas de correspondência internacional ou empresas de encomenda aérea internacional.   Antes dessas novas regras, apenas a importação de medicamentos para pessoa física, até U$ 10 mil, era isenta do Imposto de Importação.  

Alíquota de 60% para quem não se enquadrar

Hoje, pessoas físicas já são isentas dessa tributação para compras de até US$ 50. É a regra que vale para qualquer importação de produto que o consumidor faça na Shein, AliExpress ou Shopee, por exemplo. E se a compra ultrapassar esse valor, estará sujeita à tributação, como sempre foi. Mas isso não valia para pessoas jurídicas.

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Só que para gozar da nova regra de isenção, as empresas precisam estar adimplentes com suas obrigações tributárias (ou seja, recolherem o ICMS) e cumprir os requisitos do Remessa Conforme, que são:

  • informar que a mercadoria é proveniente foi fabricada no exterior e está sendo importada para o Brasil;
  • informar os valores da mercadoria, do frete, de seguro, e demais despesas;
  • informar nome da marca e nome comercial da empresa de e-commerce que fez a venda na etiqueta do remetente;
  • combater a sonegação e o contrabando.

As empresas que não se enquadrarem no programa da Receita Federal estarão sujeitas à alíquota de 60% do imposto federal.

Demissões

As compras online de até US$ 50 poderá causar até 2,5 milhões de demissões. Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano; e a indústria, 500 mil. Algumas entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.

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