MTE define prazo para regularização do eSocial em prefeituras
Prazo se encerra dia 20 de junho para trabalhadores receberem o benefício em 15 de outubroO Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu um prazo excepcional que se encerra no dia 20 de junho para que as prefeituras regularizem o envio das informações de seus empregados ao eSocial.
Essa medida é importante, pois a ausência desses dados no ano passado impediu que muitos trabalhadores recebessem os valores devidos do Pasep em 2025.
Data limite
Para os servidores públicos que enfrentam atrasos no pagamento, o abono salarial do ano base de 2023 será pago no dia 15 de outubro. Durante o mês de setembro, o Ministério processará as informações que foram enviadas atrasadas pelas prefeituras até a data limite de 20 de junho, garantindo que os pagamentos ocorram em outubro.
Em 2025 serão destinados R$30,7 bilhões para o pagamento do benefício a aproximadamente 25,8 milhões de trabalhadores. Os valores estarão disponíveis até o final do calendário, que se encerra em 29 de dezembro de 2025.
O abono salarial, que pode chegar a até um salário mínimo, é um benefício concedido anualmente tanto aos trabalhadores da iniciativa privada (PIS) quanto aos servidores públicos (Pasep), desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa.
Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base e ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais.
Consultas
Os interessados poderão consultar informações sobre o benefício a partir do dia 5 de outubro, acessando a Carteira de Trabalho Digital ou o portal GOV.BR.
O que é e para que serve o eSocial?
O eSocial é um sistema que busca modernizar o cumprimento das obrigações acessórias unificando o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas de forma totalmente digital.
O sistema tem como principais objetivos:
- O eSocial visa garantir que todas as empresas cumpram suas obrigações legais, evitando fraudes, sonegação de impostos e irregularidades trabalhistas.
- Ao centralizar e padronizar o envio de informações de todas as empresas para os órgãos competentes, o eSocial facilita a gestão e o controle das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
- O sistema contribui para a proteção dos direitos dos trabalhadores, pois assegura o registro adequado de dados como salários, contribuições previdenciárias e vínculos empregatícios, proporcionando maior transparência e controle.
Além disso, o eSocial busca aprimorar o controle e a fiscalização por parte do governo, tornando mais eficiente o processo de verificação do cumprimento das normas, e oferecendo mais segurança tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.
