Governo libera pensão de um salário mínimo para filhos de vítimas de feminicídio

As famílias de crianças e adolescentes que perderam suas mães em casos de feminicídio terão acesso a uma nova medida de apoio do governo federal. 

O benefício garante o pagamento mensal de um salário mínimo para dependentes menores de 18 anos, visando oferecer um amparo financeiro em meio à situação de vulnerabilidade.

O auxílio foi instituído por lei em 2023, mas só começará a ser efetivamente pago em dezembro, quando será possível realizar os pedidos junto ao INSS. A regulamentação define regras específicas para garantir que o recurso chegue a quem realmente precisa.

Quem terá direito ao benefício? 

Poderão receber a pensão não apenas os filhos biológicos, mas também:

• Enteados;
• Crianças ou adolescentes sob guarda ou tutela, ainda que provisória;
• Dependentes de mulheres transexuais vítimas de feminicídio;
• Menores que estejam sob tutela do Estado.

A comprovação deve ser feita com documentos judiciais, como certidão de nascimento atualizada, termo de guarda ou de tutela.

Critérios de renda

A regra principal é que a família tenha renda per capita inferior a 25% do salário mínimo, atualmente R$ 379,50. Vale destacar que programas sociais, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda.

O valor de um salário mínimo será depositado em conta específica. O saque só poderá ocorrer quando o menor for reintegrado em família ampliada (avós, tios, etc.) ou substituta (adoção, tutela ou guarda);

O benefício é encerrado automaticamente aos 18 anos, salvo decisão judicial que permita saque antecipado.

Não há direito a 13º salário, e a pensão não pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários ou militares. Nestes casos, a família deverá optar pelo que for mais vantajoso.

Revisões periódicas para o salário

O decreto determina que a situação será revisada a cada dois anos. Caso seja identificada irregularidade ou aumento de renda acima do permitido, o pagamento pode ser suspenso. Há prazo de até 90 dias para regularizar pendências.

O benefício também pode ser encerrado em situações como:

• Morte do beneficiário;
• Decisão judicial que descaracterize o feminicídio;
• Renda familiar superior ao limite previsto.

Os pedidos poderão ser feitos a partir de 1º de dezembro de 2025. Para solicitar, será necessário apresentar:

• CPF e documento de identificação ou certidão de nascimento;
• Cadúnico atualizado a cada 24 meses;
• Documentos que comprovem o feminicídio, como auto de prisão, portaria de inquérito ou denúncia do Ministério Público.

O processo será feito pelos canais digitais do Meu INSS, disponível por aplicativo e site.

Em caso de dúvidas específicas sobre a sua situação, a dica é entrar em contato com um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo do seu endereço.