Receita Federal

O Microempreendedor Individual (MEI) consolidou-se como a forma mais simples de formalizar um negócio no Brasil.  A categoria foi criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, no entanto, o modelo também passou a ser utilizado de forma irregular por empresas e profissionais que não se enquadram nos critérios legais. Todavia,...

As micro e pequenas empresas brasileiras que enfrentam processos de exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional ganharam um fôlego extra e uma base legal mais sólida para contestar decisões da Receita Federal.  Uma recente orientação do órgão, fundamentada na Lei Complementar nº 227, publicada em 13 de janeiro...