Um escritório de advocacia foi condenado a pagar cerca de R$ 100 mil de forma indenizatória por danos morais, a empregados, no caso advogados, por causas relacionados ao direito trabalhista. O motivo, é que os profissionais não tinham carteira de trabalho assinada e trabalhavam então de maneira informal.
A ação Civil aconteceu na Paraíba e foi julgada pelo Ministério Público do Trabalho do estado, que alegou que um escritório de advocacia, precisava reconhecer os advogados como empregados e assegurá-los através de seus direitos trabalhistas, com a carteira de trabalho assinada, para que tivessem direito ao FGTS, horas extras, e 13º.
O processo dos advogados sem carteira de trabalho assinada
O processo ainda está correndo, mas de acordo com o escritório, ele ainda possui recursos sob a ação, para que os advogados esclareçam que sempre houve regularização sob contrato de associação. Segundo o lado acusado, esse documento precisa ser reconhecido pela OAB como sendo um instrumento hábil para evitar esse tipo de processo trabalhista entre advogados associados.
De acordo com a sentença que foi dada pelo juiz até o momento, o escritório não pode impor aos advogados que trabalham de forma autônoma, os deveres típicos que uma relação empregatícia possui, como regras e horários a serem cumpridos, além de outras exigências que teriam incompatibilidade com o exercício profissional.
A Justiça do Trabalho do Estado determinou que o escritório não faça a contratação de carteira de trabalho e não tenha relação de emprego com os associados. O escritório deve apenas assinar a CTPS dos advogados que foram contratados como associados, durante o período em que forem empregados do escritório. Apenas esse vínculo já deve contar como os demais direitos trabalhistas, que estão relacionados com o cargo, assim como as gratificações, extras, férias etc. A ação realizada pelo procurados foi pública a condenação serviu para alertar os meios que os escritórios de advocacia têm contratado seus associados.
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