O MEI, microempreendedor individual, tem uma semana para regularizar todas as pendências que possui em relação ao pagamento mensal do DAS para que não entre para a dívida ativa e perca o CNPJ que pode causar na exclusão do mesmo no Simples Nacional.
Todas as pessoas jurídicas que atrasaram o pagamento do DAS, mesmo que em um mês, devem fazer a regularização da dívida através do portal da Fazenda, até o dia 31 de agosto, na próxima semana. Na regularização, é possível parcelar os valores em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50. Além disso, é necessário quitar ao menos 5% de toda a dívida à vista.
Quem possui MEI e não regularizou até o momento, deve cumprir com os prazos para que não entre para a dívida ativa, que ocorre quando o que deve no CNPJ é transferido para o CPF e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é cancelado. Na dívida ativa, pode haver a adição de 20% sobre todo o valor que seria destinado ao INSS, sem levar em consideração o ICMS e o ISS de cada estado e município.
O processo para regularizar o CNPJ é simples, basta ir até o portal da Fazenda, criar uma chave de acesso para o CNPJ e determinar como deseja parcelar a dívida.
E se eu estava sem faturamento, justifica não pagar os impostos MEI?
O valor do DAS costuma variar de acordo com o tipo da empresa, indo de R$ 56 até R$ 61 e se trata de uma obrigação mensal para que o CNPJ seja mantido, mesmo que sem faturamento. Outra obrigação que deve ser realizada, mesmo que não tenha entrado dinheiro em caixa, é a Declaração Anual de Faturamento.
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