Recentemente, um homem teve que pagar indenização de R$ 40 mil a outros membros de um grupo de futebol que estavam conversando entre si e acreditavam que as mensagens estariam dentro do âmbito privado. Foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que houve violação da privacidade das mensagens dentro do grupo de Whatsapp.
Isso também pode ser aplicado para quem é MEI, microempreendedor individual, ou tem outra categoria de empresa: Ao liberar trechos de suas mensagens com um cliente, o mesmo está sujeito a processar o CNPJ.
Vídeos mostrando conversas com clientes são comuns nas redes sociais, principalmente quando os mesmos falam coisas que são consideradas “sem noção” ou “engraçadas”. No entanto, não devem ser realizados sem a devida permissão.
O Whatsapp também levou uma multa que chegou a mais de R$ 1 bilhão na Irlanda justamente porque o app não informou como faz o uso dos dados de seus usuários. E, dessa forma, teria levantado uma série de insatisfações visto que o número poderia estar associado ao perfil do Facebook.
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Neste sete de setembro, todos os trabalhadores que atuarem dentro da empresa terão que receber como hora extra. Ou então, a empresa terá que fazer a troca de dias em negociação com o colaborador. Por exemplo, trocar a terça por uma segunda ou sexta-feira.
Vale ressaltar, no entanto, que todos que atuam como MEI não podem exigir os mesmos direitos que um CLT. Ou seja, não podem exigir que a empresa pague hora extra porque MEI se trata de uma empresa realizando serviço para outra empresa.
Por fim, vale ressaltar que quem atua como microempreendedor individual tem até o dia 30 de setembro para fazer todas as regularizações em seu CNPJ. Caso contrário, poderá entrar para a dívida ativa da Receita Federal.
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