De acordo com a Resolução Federal 303 de 2008, todos os cidadãos com mais de 60 anos podem fazer a solicitação da carteira nacional do idoso para ter direito a vagas preferenciais nos estacionamentos – não basta ter a idade, é necessário fazer a solicitação para ter direito a ocupar as vagas sem a aplicação de multas e até mesmo guinchos.
O processo para fazer o documento é bastante simples e basta ir até uma das agências do Detran no estado em que o cidadão vive. Para fazer, é necessário levar consigo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e também a Carteira Geral do Idoso. O processo pode ser feito na hora ou então, demorar de 07 a 14 dias.
O cartão do idoso para estacionamento é usado para qualquer tipo de veículo e é permitido ser usado somente para quem é o titular e está dirigindo.
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Quem é MEI, microempreendedor individual, tem até o dia 30 de setembro para fazer a regularização de todos os seus débitos perante a Receita Federal que foram ocasionados pelo atraso no pagamento do DAS. O valor do DAS pode variar da categoria da empresa, mas geralmente está entre R$ 56 e R$ 61.
- A não regularização pode ocasionar na perda do CNPJ e a transferência da dívida para o CPF com adições que chegam a até 20% sobre o valor que é devido.
- O microempreendedor individual pode parcelar os débitos em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50 por mês. O não pagamento da primeira parcela também resulta na entrada para a dívida ativa.
As consequências de entrar para a dívida ativa no CPF são várias, inclusive a dificuldade em abrir uma nova empresa no futuro e até mesmo complicações para conseguir empréstimos e financiamentos a baixos juros.
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