A Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), já pode começar a ser entregue por aplicativo nesta semana. Nela, deve constar todos os valores que entraram para o caixa da empresa durante o ano de 2021. O prazo máximo não foi determinado até o momento, mas é estimado que seja até abril ou maio.
Vale salientar que, ao entregar com atraso, o microempreendedor individual corre o risco de pagar multas sobre o valor do faturamento. A declaração deve ser entregue mesmo que a pessoa jurídica não tenha faturado nada.
Como declarar a DASN-SIMEI 2021?
- O primeiro passo para declarar é acessando o site da Receita Federal em relação ao Simples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao. Se preferir, também pode utilizar o aplicativo respectivo.
- Informe o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da sua empresa para identificação.
- Depois disso, basta informar o lucro, faturamento e outros pontos que forem solicitados em relação ao caixa. Clique em “enviar” e pronto, está em dia com uma de suas obrigações.
Qual o limite máximo que posso declarar?
O limite máximo de faturamento deste porte de empresa está em R$ 81 mil e pode ser superado em até 20%, ou seja, para R$ 97,2 mil. Caso supere o teto, há o desenquadramento do porte da empresa de modo automático para uma microempresa, quando há o pagamento de mais tributos mensais pelo Simples Nacional tendo em vista o valor das notas que foram emitidas. Para o ano de 2022, é estimado que o limite seja alterado pela Câmara de Deputados e do Senado, saindo para cerca de R$ 130 mil com a possibilidade de contratar até dois funcionários.
Caso o faturamento tenha sido entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, o MEI deverá emitir um boleto com o valor dos impostos extras que serão aplicados por superar o teto. No entanto, não haverá desenquadramento.
