CCMEI: o que é, quanto custa e como emitir?
O que é o CCMEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, e como emitir o documento? Neste artigo, o Otrabalhador separou um tutorial completo.
Devido ao documento CCMEI, o microempreendedor individual não precisa ter um contrato social, que é exigido para empresas de outros portes como o ME (que tem o faturamento de até R$ 360 mil por ano) e uma EPP. Também chamado de Cartão CNPJ, reúne todos os dados relativos à empresa, tais como o número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), endereço, razão social, nome fantasia e outros.
Esse documento é solicitado por bancos no momento de solicitar empréstimos ou financiamentos. Também pode ser uma chave para quem deseja economizar: ao comprar um carro zero, consegue-se retirar o valor de alguns impostos ao ter consigo o CCMEI – neste caso, é necessário que o automóvel fique no nome da empresa durante um ano e somente depois disso seja transferido.
No momento de comprar um certificado digital em portais como o Serasa para que haja a emissão de notas fiscais, o CCMEI também é solicitado.
Como tirar o Ccmei?
- O primeiro passo é acessar a página GOV pelo link https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/emissao-de-comprovante-ccmei.
- Depois disso, clique na aba de “emissão de comprovante” e digite o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) junto à data de nascimento.
- Clique na aba de “consulta” e desça até o final da tela para salvar em PDF no dispositivo que está acessando.
- Por fim, salve como PDF ou clique para imprimir o documento para ter sempre em mãos.
Quanto custa o Ccmei?
O documento é totalmente gratuito e pode ser emitido através do portal da Receita Federal. Para isso, é necessário informar alguns dados como CPF (Cadastro de Pessoa Física) e a data de nascimento.