Renegociação de dívidas MEI: como fazer e regras em 2022
As regras para a renegociação de dívidas MEI, microempreendedor individual, foram alteradas pelo Governo Federal durante o ano de 2022. Ano passado, todos os grupos que tinham alguma pendência com o Simples Nacional podem parcelar os débitos em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50. No entanto, não é mais assim que deve funcionar. Ao todo, é estimado que mais de R$ 100 bilhões estejam sendo devidos das empresas para a União.
| Novas regras para renegociação de dívidas |
| A entrada deve ser equivalente a 1% do valor da dívida e pode ser dividida em até oito meses para somente depois começar a pagar o restante. Por exemplo, o valor de R$ 100 mil seria o equivalente a uma entrada de R$ 1 mil. |
| O restante pode ser parcelado em até 11 anos e, deste modo, o MEI não corre o risco de ser prejudicado em relação ao INSS e a sua aposentadoria. Caso a empresa ainda fique aberta, deve-se pagar tanto a regularização quanto os novos impostos mensais. |
| A parcela mínima de pagamento para todas as empresas está na faixa de R$ 100. No entanto, o MEI pode optar por pagar valores na faixa de R$ 25 por mês. |
| Os descontos podem chegar a até 70%. Quanto menos parcelas forem feitas para quitar a dívida, maiores serão as retiradas de valores. |
| As multas podem ser anuladas, em alguns casos, com descontos na faixa de 100%. |
O que é o MEI?
O MEI pode ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano e tem a possibilidade de contratar até um colaborador com carteira de trabalho assinada. Durante o ano de 2022, a Câmara de Deputados estuda alterar o limite deste teto, migrando para cerca de R$ 130 mil por ano. O valor de R$ 81 mil vem sendo baixo tendo em vista a inflação do ano passado.
