Motivos que podem levar ao cancelamento do MEI

O MEI é uma das formas mais buscadas para a regularização de um trabalho no país. Através dos registros, os empreendedores passam a ter algumas responsabilidades e também precisam ficar atentos para não terem o seu CNPJ cancelado.

O MEI ao se registrar pode passar a usufruir de diversos direitos trabalhistas, como o salário-maternidade, afastamento remunerado em casos de doença, além de aposentadoria por idade ou invalidez.

Mas para desfrutar desse benefício é preciso estar com o CNPJ ativo e ter cuidado com algumas situações que podem fazer com que ele seja cancelado, sobretudo quando se deixa de pagar os boletos mensais que comprovam a sua contribuição ao INSS.

Obrigação do MEI de realizar a contribuição mensal

A principal responsabilidade do MEI é de realizar o pagamento mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que cobre todos os serviços da Receita Federal. Se o empreendedor acumular um grande número de atrasos, ele poderá ter tanto o seu acesso ao sistema como também do CNPJ bloqueado.

É importante estar atento às datas pelo portal do PGMEI e onde se tem acesso a todas as DAS, conferindo as que estão em atraso e gerando os boletos para realizar os próximos pagamentos, que sempre devem ser pagas antes da data limite para evitar a cobrança de multas.

Também por regra, sempre que o MEI obter um faturamento que seja maior do que o permitido anual, neste momento em R$ 81 mil ou R$ 6.750,00 mensais, o empreendedor terá que se enquadrar em uma nova categoria, devendo realizar as alterações necessárias para o novo tipo de enquadramento.

Não é possível ter outro vínculo empregatício

Outra regra que o MEI precisa seguir é que ele não pode ter um outro vínculo empregatício, que significa que ele não pode estar associado a outra empresa além daquela que ele tenha aberto em seu nome.

A lei permite com que ele trabalhe com carteira assinada. No entanto, algumas profissões não podem ser enquadradas para serem registradas dentro do regime do MEI, como quem é cantor ou DJ, por exemplo.

É muito importante que o MEI cumpra com todas as leis. No caso de ele descumprir alguma regra, como no caso de ele superar o faturamento anual e não passar para a próxima categoria, onde ele poderá ser até punido e perder a sua condição de registro no sistema.