Proposta prevê que servidor público seja MEI, entenda!
Durante essa última sexta-feira (18), o deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) apresentou um projeto de lei que pretende permitir que o servidor público tenha a possibilidade de atuar como MEI. microempreendedor individual. De acordo com o Projeto de Lei 31/2022, é mais que importante que o Estado permita que o servidor seja empreendedor porque essa é uma forma de garantir a melhoria na economia. Em cima disso, se a decisão for aprovada, a Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, determina que o servidor não pode ter pessoa jurídica deve ser revogada.
O MEI pode faturar o valor de até R$ 81 mil por ano e é um dos portes de empresas mais simplificadas que existem atualmente, contando com apenas duas obrigações, sendo a primeira dela em relação ao pagamento mensal do DAS e a segunda em relação à declaração anual de faturamento. Caso seja declarado no CCMEI que houve o faturamento acima do que é permitido no limite, acontece o desenquadramento em que a empresa se transforma em ME, e deste modo, pode ter o faturamento de até R$ 360 mil por ano.
Outro projeto pode alterar o dia a dia de quem atua como MEI
Desde o ano passado, a Câmara de Deputado está analisando um projeto de lei que foi enviado pelo Senado que determina uma alteração em relação ao limite de fatura e o deste porte de pessoa jurídica saindo do teto estagnado de R$ 81 mil para serva de R$ 130 mil por ano.
Um dos pontos interessantes é que o texto também prevê que haja maior oportunidade para a contratação de funcionários, sendo até dois deles. A lei atual determina que quem atua como MEI pode contratar apenas um colaborador com carteira de trabalho assinada. Isso, entretanto, não impede que o empreendedor terceirize os seus serviços com uma empresa.
