Projeto de lei pode alterar TODAS AS REGRAS do MEI, entenda agora mesmo!
Um projeto de lei que está em análise pela Câmara dos Deputados, prevê que haja a alteração de algumas regras que são previstas para MEI como a possibilidade de contratar funcionários com carteira de trabalho assinada ao mesmo tempo que haveria a edição do limite de faturamento. De acordo com o projeto que ainda não foi aprovado, a teoria poderia ser beneficiada com a possibilidade de ter o faturamento de até R$ 130 mil e garantia de contratação de até duas pessoas. Agora se pode faturar o valor de até R$ 81 mil ao mesmo tempo em que se pode ter apenas um colaborador com carteira de trabalho assinada.
Em suma, as ligações de quem atua como empreendedor individual estão previstas para continuarem sempre as mesmas, sendo de declarar o valor de faturamento todos os anos referente ao ano anterior e também de entregar o pagamento do DAS sempre em dia.
O que é DAS MEI e por que você deve pagar no prazo?
O SAS MEI nada mais é do que um boleto que acaba sendo emitido todos os meses pelo PGMEI. Ele conta com o valor de até R$ 66.6 e permite que o empreendedor tenha acesso a algumas vantagens como auxílio doença, auxílio maternidade e aposentadoria. Sem contar ainda que o boleto que é emitido já conta com a adição dos impostos que é de R$ 5 de ISS para os prestadores de serviços e de R$ 1 de ICMS para aqueles que trabalham com o comércio.
O não pagamento deste boleto pode ocasionar na aplicação de multas de até 20%.
Sem contar ainda que quando for fazer uma solicitação de benefícios para a previdência social, correrá o risco de sua solicitação ser negada visto que está em débito com o INSS. Atrasos com o DAS configuram como dívida ativa com a União.
