Alvará gratuito de funcionamento: A prefeitura tem que fornecer?
O alvará gratuito de funcionamento é um documento emitido pelas prefeituras de cada cidade, como uma autorização para que determinadas empresas estabeleçam os seus negócios em uma localização específica da cidade.
Essa localização é um espaço físico, como nome de rua, bairro, número, CEP e outras informações geoespaciais. E no caso dos MEIs, por exemplo, o alvará de funcionamento é obtido logo no momento do cadastro dessa condição no Portal do Empreendedor, quando então você passa a ser dono de um CNPJ, CCMEI, nº de inscrição no INSS, NIRE, um alvará provisório de funcionamento, entre outros registros que, assim como os alvarás, deverão ser totalmente gratuitos.
No entanto, esse alvará gratuito possui algumas singularidades. Eles são regidos por leis específicas, que geralmente variam de cidade para cidade, inclusive no que diz respeito à sua gratuidade, prazo de vigência e necessidade de renovação.
As características do alvará gratuito de funcionamento
O alvará gratuito de funcionamento é um documento provisório, que deve ser fornecido pela prefeitura da sua cidade, de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 123/2006 e suas demais alterações, conforme descrito no parágrafo 3º do artigo 4º.
Essa autorização é válida por um prazo de 180 dias; e após esse período, o Microempreendedor Individual deverá solicitar o alvará permanente, que em algumas cidades é obtido por meio do pagamento de um determinado valor, enquanto em outras nada deve ser cobrado, apenas exigem a presença física do optante para essa referida atualização.
O passo inicial para a obtenção desse alvará definitivo é certificar-se, através do boletim informativo do imóvel, da possibilidade de exercer ali a atividade à qual se predispõe.
Logo após, você precisará apenas dirigir-se à prefeitura da sua cidade com todos os documentos em mãos a fim de obter esse alvará definitivo, sob pena de ter seu estabelecimento fechado de acordo com o que está devidamente explicitado na legislação atualmente em vigor.
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