Declaração do MEI precisa ser entregue até dia 30 de junho. Como fazer?

O MEI (Microempreendedor Individual) terá até o dia 30 de junho deste ano, para apresentar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2021.

Normalmente o prazo termina no dia 30 de maio, porém, a Receita Federal prorrogou o prazo. A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional é um documento obrigatório para o microempreendedor e deve ser enviada nos casos em que o contribuinte também precise ou não informar seus rendimentos como pessoa física no Imposto de Renda. 

A Receita sempre lembra que uma declaração não substitui a outra.

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, de acordo o que prevê o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O microempreendedor deverá informar o seu faturamento e se contratou algum funcionário nesse período. O faturamento do MEI não pode ultrapassar o que foi estipulado pela legislação (R$ 81 mil ao ano).

Para quem abriu o seu CNPJ em agosto do ano passado, o seu limite será proporcional ao tempo de abertura.

Fique atento: caso o MEI ultrapasse o limite de 20%, será obrigado a pagar a DAS retroativa desde janeiro do ano anterior. Além disso, a empresa será desenquadrada do MEI e passará a ser uma ME (Microempresa).

O MEI deve apresentar no DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional): notas fiscais, informações sobre vendas (por boleto ou cartão), extrato bancários, dados de funcionário registrado (caso haja). 

Como realizar a declaração anual

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Vá na opção “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”;
• Informe o seu CNPJ MEI;
• Clique em “Tipo de Declaração” e selecione “Original”.
• Informe o ano de apuração da declaração (no caso 2021);
• Preencha as informações pertinentes ao faturamento no último ano, bem como se havia algum funcionário contratado; 
• Confira as informações do extrato e clique em “Transmitir”;
• Feito isso, agora basta gerar o recibo da declaração.