Quais documentos são necessários para participar do Mutirão do MEI?

O evento que será realizado em mais de 140 cidades terá o intuito de informar, orientar e ajudar a formalizar os empreendedores que procuram saber de todos os benefícios que lhe são de direito, podendo participar do próximo mutirão do MEI.

Para aplicar a formalização do MEI, é preciso apresentar RG ou CNH, o CPF não precisa constar se já estiver presente no número do RG, um comprovante de endereço (que não precisa constar em seu nome), o número do cadastro de imóvel, caso ele possua um e por fim, a atividade que o MEI irá exercer.

Como fazer parcelamento de débitos do MEI?

Para realizar o parcelamento de débitos do MEI, é preciso ter o número do CNPJ da empresa, o número do CPF do titular da empresa e caso a pessoa física declare o Imposto de Renda, é preciso apresentar o número do recibo da declaração de Imposto de Renda sobre a pessoa física.

Mas se a pessoa física não realizou a declaração do Imposto de Renda, ela precisa apresentar o seu número de título de eleitor.

Para ter tudo regularizado e poder entregar a declaração anual do MEI, é preciso ter o número do CNPJ da empresa, o número do CPF do titular da empresa e também o valor total do faturamento da empresa dos anos que irá entregar a declaração total do faturamento.

Conheça os maiores benefícios ao se regularizar

O primeiro ponto positivo é que a regularização pode ser feita com pouca burocracia. Sendo assim, o jeito mais simples para se obter um CNPJ é ao ter um MEI. O próprio empreendedor pode fazer essa regularização através do Portal do Empreendedor.

O MEI também garante seus direitos previdenciários, que vão desde o salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Em relação à parte econômica, além de poder continuar movimentando normalmente as suas contas físicas, o MEI passa a poder abrir uma conta PJ, pessoa jurídica.

Após se registrar, o MEI também passa a ter direito de emitir nota fiscal para comprovar que realizou uma prestação de serviços. No momento, se enquadra na categoria quem obtêm um faturamento de até R$ 81 mil por ano.

Uma das regras que o MEI precisa ter em mente, é que ele apenas pode realizar a contratação de um funcionário. Caso o seu negócio não se encaixe nas condições acima, será preciso subir de categoria.