MEI terá novas regras em 2023. Veja as mudanças

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. 

Portanto, ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Atualmente, o Brasil já tem mais de 11,3 milhões de MEIs ativos.

Neste sentido, é bom essa categoria ficar atenta. Isso porque a partir de 2023 mudanças passam a vigorar para esta modalidade. Quer conhecer? Acompanhe!

MEI vai emitir NFS-e pelo Portal do Empreendedor

A partir do ano que vem, o microempreendedor individual (MEI) poderá emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional. A mudança passa a valer a partir de 1° de janeiro do ano que vem. Até essa data, o MEI continuará sendo obrigado a emitir a nota fiscal quando o serviço for prestado às empresas.

A NFS-e ficará disponível também em um aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

Para ter acesso ao documento, o MEI deverá informar os dados, como CPF ou CNPJ do tomador, além do serviço e o valor. Depois de emitir a nota, ela é enviada para o dispositivo móvel do tomador. O processo é muito simples.

Com a novidade, o MEI que emitir o documento não precisará mais da Declaração Eletrônica de Serviços, isso porque a NFS-e pelo Portal do Simples Nacional vai ter validade em todo o Brasil. Sendo assim, o documento será o bastante para a constituição do crédito tributário, segundo orientação dada pelo Sebrae.

O documento fiscal eletrônico só poderá ser lançado se for sobre operações não tributadas pelo ICMS. É por isso que os microempreendedores que trabalham com a comercialização de mercadorias não poderão emitir nota fiscal eletrônica para empresas. De toda forma, o serviço pode ser ampliado para esse grupo também. 

Projeto de Lei visa alterar limite de faturamento

Algumas propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional e buscam a alteração de pontos importantes da categoria.

Dentre as mudanças que estão no Congresso e prometem trazer mudanças para o MEI temos o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021.

A proposta pede o reajuste do teto de faturamento do MEI com base na inflação do país calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de 2006 até março de 2022.

Caso a proposta seja aprovada, o novo limite de faturamento anual do MEI poderá saltar dos atuais R$ 81 mil vigentes desde 2018 para R$ 144 mil em 2023. A proposta em discussão no Congresso também permitirá a contratação de dois funcionários para o MEI.

Contudo, o PL ainda não foi aprovado e ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo Presidente.