Limite do teto do MEI é quase certo de subir em 2023

O Microempreendedor Individual é aquele profissional autônomo que trabalha por conta própria, seja qual for o seu segmento de atuação, e que passa a ser pessoa jurídica obtendo o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Aderir ao MEI é formalizar e tornar mais organizado o trabalho que antes era informal. Afinal, o microempreendedor individual concede ao indivíduo alguns direitos que somente uma pessoa jurídica pode ter, como o pedido de empréstimo e emissão de notas fiscais, por exemplo. Essa categoria adota um regime tributário mais simplificado.

Contudo, foi aprovado na Câmara dos Deputados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei Complementar nº 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI. Que atualiza todos os anos, o limite do MEI, de acordo com a inflação oficial.

De acordo com o texto aprovado, os limites do faturamento MEI passam de R$ 81 mil para R$ 144 mil, em 2023. Lembrando que o projeto ainda está em tramitação.

Limite do MEI atualizado todos os anos

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marco Bertaiolli, disse que a decisão de ampliar o teto do MEI, é permitir que os reais destinatários permaneçam no regime e “que não haja a exclusão em decorrência da inflação”.

O aumento do teto vai permitir que o MEI possa contratar até dois funcionários, a regra atual só permite a contratação de um funcionário. Segundo o deputado, essa permissão poderá auxiliar na formalização de empregos no país.

Para aprovação é necessário passar por votação no Plenário da Câmara. Em seguida envia-se para o Senado Federal, para depois passar por sanção pelo presidente da República. Sendo aprovado, os valores que passarão valer no ano que vem são:

• Novo limite do MEI, vai de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
• Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
• Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Como se formalizar como MEI?

Quem se formalizar como MEI passa a ter um registro empresarial junto aos órgãos governamentais para:

• Ter um CNPJ;
• Emitir nota fiscal;
• Vender para o governo;
• Acessar serviços bancários específicos;
• Pagar tributos Ter regime previdenciário próprio. 
• mais baratos; 

Atualmente as regras do MEI são ter o faturamento limitado a R$ 81 mil por ano, não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa e somente contratar no máximo um empregado.