2023 é um ano de mudanças para o MEI. Confira as alterações!
Limite de faturamento, NFS-e pelo celular e novo valor do DAS são algumas novidadesO Microempreendedor Individual (MEI) é o regime tributário cada vez mais comum no Brasil e deve passar por algumas mudanças em 2023. De acordo com o Ministério da Economia, quase 70% das empresas abertas no país são MEIs. Além disso, muitos trabalhadores autônomos optam pela modalidade para emitir notas fiscais referentes ao seu trabalho.
Já há algumas mudanças confirmadas para esse setor para o ano que vem. Afinal, o MEI é a formalização das atividades para quem trabalha de forma autônoma. Em 2022, o Microempreendedor Individual registrou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos em todo país.
É importante lembrar que para ser inscrito e receber os benefícios do INSS para este público alvo é preciso preencher os requisitos no que se refere a lucratividade.
A seguir, vamos listar as principais novidades para esta categoria que já começam neste ano. Acompanhe!
O que vem por aí para o MEI em 2023
Se você é um Microempreendedor Individual ou está interessado em abrir o seu CNPJ como MEI em 2023, é importante conhecer as principais mudanças previstas para ocorrer ao longo do ano.
1. Limite de Faturamento Maior
Mudança mais esperada pelos MEIs, a ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional.
Com isso o limite do faturamento saltará de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. O texto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação.
O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e o próximo passo deverá ser o plenário da casa. No dia 21 de dezembro foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência na tramitação do projeto.
2. Número de empregados do MEI
Na legislação atual, o Microempreendedor Individual pode contratar apenas um funcionário que deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria do funcionário.
Já este ano o limite de funcionários por CNPJ MEI poderá subir de um para dois funcionários. A proposta de ampliar para dois funcionários também está prevista no PLP 108/2021, o mesmo responsável por ampliar o limite de faturamento do MEI.
No caso de ter dois funcionários, a regra de remuneração será mantida, ou seja, o MEI poderá contratar até dois funcionários de carteira assinada, em que cada um deles deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
3. Aumento no valor do DAS
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é o boleto pago mensalmente pelo MEI para pagar seus respectivos impostos (ISS e ICMS) + a contribuição previdenciária para o INSS.
Contudo, o valor do DAS será reajustado em 2023 devido ao reajuste do salário mínimo. Isso porque o valor da contribuição do INSS do MEI no boleto DAS é de 5% do salário mínimo. Dessa forma, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, este deve ser o novo valor do boleto este ano:
| MEI — Atividade | INSS + ICMS/ISS | Valor da Contribuição |
| Comércio e Indústria — ICMS | R$ 66,00 + R$ 1,00 | R$ 67,00 |
| Serviços — ISS | R$ 66,00 + R$ 5,00 | R$ 71,00 |
| Comércio e Serviço — ICMS e ISS | R$ 66,00 + R$ 6,00 | R$ 72,00 |
4. Alteração no nome empresarial
A partir deste ano, o CPF será substituído pelo CNPJ, isso porque, até aqui o padrão do MEI adotava como nome empresarial o nome completo do empreendedor seguido pelo seu CPF.
Porém, a partir deste ano, o novo padrão será o nome completo do empreendedor, seguido pelo número do CNPJ de sua empresa e, não mais pelo número do CPF.
5. Emissão de nota fiscal social (NFS-e) pelo celular
A partir de agora o MEI prestador de serviço pode emitir sua nota fiscal eletrônica pelo celular. A possibilidade será através do aplicativo NFSe Mobile.
O aplicativo permite que os prestadores de serviços optantes SIMEI ou Pessoas Físicas efetuem a emissão de NFS-e com padrão nacional para serviços previamente cadastrados pelo usuário como favoritos no Emissor Web da NFS-e.
A nota pode ser rapidamente emitida por meio do preenchimento dos campos apresentados pelo aplicativo na funcionalidade “Emitir NFS-e”. Também permite a consulta das últimas NFS-e emitidas pelo prestador de serviços.
6. MEI caminhoneiro
Os caminhoneiros precisam se atentar a Lei do MEI Caminhoneiro. Através da lei, fica estabelecido que transportadores autônomos de cargas façam sua inscrição como Microempreendedor Individual caso o seu faturamento anual seja de até R$ 251,6 mil.
Quem deseja migrar para o formato do MEI Caminhoneiro, poderá realizar a opção neste mês de janeiro. Para isso basta acessar o Portal do MEI para realizar a mudança de “MEI geral” para “MEI Caminhoneiro”.
