A lei permite ser CLT e PJ ao mesmo tempo?
Entenda do que se trata cada tipo de regime e se existe a possibilidadeA ideia de possuir seu próprio negócio vem aumentando entre profissionais com carteira assinada, seja por conta da possibilidade do aumento da renda, seja por questões de realização pessoal. Uma dúvida muito comum que surge neste momento é: mesmo possuindo carteira de trabalho assinada, o profissional pode abrir seu próprio negócio?
Todavia antes de responder a essa pergunta, vamos explicar sobre o que é cada um dos casos.
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O que é o regime CLT?
A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. Criada em 1943, a CLT é um conjunto de regras que definem a relação entre empregado e empregador. O objetivo da CLT é proteger os direitos fundamentais de todo o trabalhador, como condições adequadas para trabalhar, horário e pagamento.
Cada vez que uma carteira de trabalho é assinada, um contrato de trabalho é celebrado entre o empregador e o empregado, o que gera obrigações para ambos os lados.
O que é o regime PJ?
A Pessoa Jurídica, ou PJ, é um meio de formalizar a criação de empresas, reconhecida pelo Estado e com direitos e deveres. Uma Pessoa Jurídica pode ser formada por uma ou mais Pessoas Físicas, a depender do enquadramento da empresa.
Toda pessoa jurídica detém um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), número que identifica a empresa junto à Receita Federal. É possível criar empresas em várias modalidades que variam de acordo com o faturamento e a quantidade de pessoas na sociedade.
Dessa forma, as modalidades de Pessoas Jurídicas são:
- Microempreendedor Individual – MEI
- Microempresa – ME
- Empresa de Pequeno Porte – EPP
- Empresário Individual – EI
- Sociedade Limitada – LTDA
- Sociedade Anônima – SA
No Brasil, está cada vez mais comum a contratação de PJs por empresas, através da prestação de serviços. Ao invés de abrir vagas CLT, essas empresas buscam outras empresas para seus serviços.
O contrato PJ traz algumas vantagens para o trabalhador, como a relação de trabalho informal e economia tributária, mas também apresenta algumas desvantagens.
Posso ser CLT e PJ ao mesmo tempo?
Não existe nada na legislação que proíba o trabalhador formal de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário.
A única especificação proibitiva ocorre nos casos onde o PJ é sócio ou administrador de outras empresas. Algumas empresas podem especificar certas proibições que impedem os empregados de terem empresas na mesma área de atuação.
Portanto, antes de assinar qualquer contrato é preciso averiguar se não vão haver proibições como esta.
