É possível contratar menores de idade? O que diz a lei?

No Brasil, a contratação de um menor de idade é governada por um conjunto de leis e regulamentos destinados a proteger os direitos e o bem-estar de jovens trabalhadores.

Essas regras definem a idade mínima para o trabalho. Também os tipos de trabalho que os jovens podem realizar, as horas que podem trabalhar e muito mais.

A seguir vamos falar sobre essas diretrizes, discutiremos suas implicações para empregadores e empregados e forneceremos orientações para a contratação responsável e legal de menores de idade.

Legislação Brasileira sobre Trabalho Infantil

A legislação brasileira é bastante clara no que diz respeito ao trabalho infantil. Segundo a Constituição Federal de 1988, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Portanto, a idade mínima legal para o trabalho é 16 anos, e o trabalho como aprendiz pode começar aos 14 anos. Vale ressaltar que, mesmo para menores de 18 anos, existem restrições quanto ao tipo de trabalho que podem realizar. Principalmente aqueles que possam colocar em risco sua saúde, segurança ou moralidade.

Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça a proteção ao menor de idade no ambiente de trabalho.

Segundo o ECA, é assegurado ao adolescente que trabalha, entre outros direitos, respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho, e proteção contra qualquer forma de exploração.

Idade Mínima para Trabalho no Brasil

Repetindo, a Constituição Federal do Brasil estipula que a idade mínima para trabalhar é 16 anos. No entanto, existe uma exceção a essa regra: a partir dos 14 anos, um adolescente pode começar a trabalhar como aprendiz. 

Isso significa que é possível  contratar o menor de idade para uma posição que envolva treinamento e capacitação profissional. Mas isso desde que ele esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o ensino médio.

Esse limite de idade existe para proteger os jovens. Garantir que eles tenham a oportunidade de completar sua educação antes de entrar no mercado de trabalho é crucial para seu desenvolvimento e perspectivas futuras.

Vale ressaltar que, mesmo quando um menor de idade é legalmente um funcionário, existem restrições sobre as horas e condições de trabalho. Por exemplo, não se permite que menores de 18 anos trabalhem em atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

A lei determina que o trabalho não deve interferir na frequência à escola e na capacidade do menor de se beneficiar da educação. Portanto, o empregador deve assegurar que o horário de trabalho seja compatível com o horário escolar.

Direitos do menor trabalhador

Os menores de idade também têm direito a uma jornada de trabalho reduzida, que não pode exceder 6 horas para aprendizes e 8 horas para menores a partir dos 16 anos, sempre respeitando o limite de 44 horas semanais.

Além disso, o trabalho noturno, que é aquele entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, não se permite para menores de 18 anos.

Também é importante lembrar que o menor de idade tem direito às mesmas garantias trabalhistas que os adultos. Isso inclui salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário, descanso semanal remunerado, e proteção contra demissão sem justa causa.

Os menores de idade têm direito à proteção contra qualquer forma de exploração, incluindo trabalho excessivo ou inadequado, trabalho noturno e trabalho em condições perigosas ou insalubres.