MEI: Retirada do Nome de Fantasia, no âmbito do CNPJ
Desde o dia 15 de novembro passou a vigorar esta determinaçãoPublicação no Diário Oficial da União da última terça-feira, dia 14, informa que o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 13 de novembro de 2023. Ele estabelece a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do CNPJ, para o Microempreendedor Individual (MEI).
Portanto, a partir o dia 15 de novembro, o Ato Declaratório entra em vigor.
O que é o nome fantasia?
O nome fantasia é o nome popular da empresa, pelo qual a marca é reconhecida. Ele é, por exemplo, utilizado durante a divulgação da marca em campanhas de publicidade e marketing. Nem sempre o nome fantasia será o mesmo que a razão social.
Ao contrário da razão social, o nome fantasia não possui regras específicas e não é obrigatório. Caso o empreendedor deseje registrar um nome fantasia, deve registrar a sua marca junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Esse registro garante que mais ninguém use o mesmo nome. Dito isso, o que vale para a lei é o primeiro registro feito. Ou seja, além de pesquisar quais nomes podem ser utilizados, você não pode utilizar um nome sem o registro.
Exemplos de nome fantasia são: Banco do Brasil, Vivo, Coca-Cola e Nike.
Quais as diferenças entre razão social e nome fantasia
Apesar de serem de fácil confusão, as finalidades da razão social e do nome fantasia são diferentes.
A razão social é um nome de registro e uma informação básica, ela possui regras e é obrigatória para todas as empresas. O nome fantasia, por sua vez, é completamente opcional, com fins promocionais de estratégia de marca unicamente.
Principais pontos que diferenciam esses termos:
- A razão social possui comprometimento legal, o nome fantasia não;
- A razão social é obrigatória para todas as empresas, a definição do nome fantasia é opcional;
- A finalidade da razão social é a identificação legal e o comprometimento fiscal (está presente em contratos, certificados, contas bancárias, etc);
- A finalidade do nome fantasia é promocional. Seu objetivo é vender uma marca para o público com a ajuda de estratégias de marketing.
