Quer ser MEI? Confira quais as categorias permitidas
Para ser MEI, microempreendedor individual, é necessário estar dentro de alguns requisitos, inclusive em relação à categoria. Não podem atuar neste âmbito as pessoas que realizam serviços intelectuais como médicos, programadores, advogados e outros.
O portal do GOV realizou uma última alteração na página exclusiva sobre o assunto no mês de dezembro de 2020, quando adicionou novas categorias. Para saber se está dentro delas, basta clicar aqui.
Como fazer para formalizar o meu MEI?
Para formalizar o seu MEI, basta ir até a prefeitura da sua cidade com o comprovante de pagamento do IPTU e também os documentos próprios como RG e comprovação de residência. Solicite a abertura do CNPG como microempreendedor individual em uma das categorias que estão disponíveis no site do GOV.
Em alguns casos, a abertura ocorre em questão de minutos, como a categoria de “editor de jornais diários”. Já em outros, o empreendedor deve esperar de uma a quatro semanas para que a prefeitura vá até sua residência emitir o aval de funcionamento (principalmente se for algo relacionado à alimentação).
Profissões independentes estão cada vez mais aceitas na categoria de MEI, como guias de turismo, montadores e muitos outros!
Obrigações depois de formalizar
Você sabia que se formalizar e não cumprir com algumas obrigações, pode estar sujeito a ser desenquadrado do Simples Nacional e, sendo assim, perder o CNPJ?
- É obrigação do MEI realizar o pagamento mensal do DAS no valor de R$ 60, mesmo que ele não esteja tendo nenhum tipo de faturamento mensal.
- Além disso, é necessário que o indivíduo envie a declaração anual de faturamento do ano anterior até o final do mês de maio, o atraso pode resultar na cobrança de multas de 2% ao mês.
- No momento de declarar o faturamento, ao impor dados falsos de balanço, está sujeito a perder o CNPJ e a ficar informal.
