Renegociação de dívidas MEI: como fazer e quais os requisitos?
O MEI, microempreendedor individual, tem até o dia 31 de agosto para renegociar as dívidas do CNPJ. Caso contrário, poderá perder o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e terá a dívida do DAS transferida para o CPF (a dívida não é cancelada com o CNPJ).
Essa é uma forma de regularizar a sua empresa e é possível fazer até 175 parcelas de, no mínimo, R$ 50 cada. Além disso, se quiser, pode fazer todo o pagamento à vista de toda a dívida. Para fazer a renegociação, é necessário dar a entrada de ao menos 5% de toda a dívida.
O DAS deve ser pago todos os meses pelos microempreendedores, mesmo que o mesmo não tenha faturamento no CNPJ. Para cancelar o CNPJ, é necessário que o indivíduo quite tudo o que está devendo para o portal da Fazenda.
Como regularizar meu MEI?
O processo para regularizar o seu MEI é bastante simples. Basta que você acesse o portal da Fazenda, crie uma senha de acesso e informe o seu cadastro. Depois disso, é só escolher a forma de pagamento das dívidas.
É através do mesmo portal que o microempreendedor individual pode fazer a emissão do DAS todos os meses e analisar também a adição de multas em caso de atrasos.
Quem não regularizar até o dia 31 de agosto, pode perder o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e terá a dívida transferida para o Cadastro de Pessoa Física.
Como abrir minha empresa?
Para abrir sua empresa, basta que você acesse o portal do Empreendedor que foi desenvolvido pelo GOV. Nele, pode-se criar um acesso, selecionar a categoria da empresa que deseja abrir e terá mais informações sobre o processo: tudo é feito em questão de minutos e, para emitir notas fiscais, deve ir até a prefeitura da sua cidade.
