MEI X Contrato Social
O MEI tem como característica a sua individualidade na gestão de negócios, e não tem necessidade de ter sóciosDentre algumas questões que envolvem os microempreendedores individuais, os MEIs, está a necessidade de um contrato social. Com esse documento, é definida a formação de sociedades, determinando as responsabilidades e participações de cada um dos sócios. Já os MEIs tem uma situação mais simples.
O MEI tem como característica a sua individualidade na gestão de negócios, e não tem necessidade de ter sócios. Com isso, há várias simplificações nesses processos burocráticos, como a dispensa da necessidade de um contrato social.
Confira qual o documento fundamental para um MEI
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento que oficializa a existência de um MEI. E através dele descarta a necessidade de ter um contrato social, sendo ele um comprovante de que a pessoa está registrada e legalizada como um microempreendedor.
O CCMEI conta com todas as principais informações sobre o negócio, além do número do CNPJ, o código de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), e a razão social.
Esse certificado garante ao MEI o direito de operar suas funções legalmente, sem a necessidade de alvarás ou licenças de funcionamento, exceto para algumas atividades de acordo com a natureza, devendo ser verificadas na prefeitura local.
Confira como posso emitir ou atualizar o CCMEI
Para emitir o CCMEI, confira o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Já sou MEI”
- Selecione “Emissão de Comprovante (CCMEI)”
- Complete os campos necessários e confirme seu acesso para fazer o download do documento
Para atualizar o CCMEI, confira o passo a passo:
- Faça login no Portal do Empreendedor como MEI
- Escolha a opção “Atualização Cadastral”
- Inicie o pedido de atualização, insira o código de acesso ao Simples Nacional, revise e modifique os dados conforme necessário
- Emita o CCMEi atualizado
Através desses passos, o MEI garante manter seu negócio dentro da legalidade, facilitando a gestão de seu negócio e fornecendo a segurança para seus clientes e fornecedores.
Essa forma mostra a facilidade dada aos MEIs para que conduzam seus negócios, expandam suas atividades e tenham crescimento econômico sem burocracias.
