MEI: tire TODAS as suas dúvidas sobre renegociação de dívidas
O MEI, microempreendedor individual, tem até o final de agosto para fazer a regularização de todas as dívidas do DAS que estão atrasadas. Caso contrário, poderá perder o CNPJ e terá o valor devido transferido para o CPF.
Há a possibilidade de fazer o pagamento dos impostos e INSS de forma parcelada em até 175 vezes com pagamentos mensais mínimos de R$ 50 com quitação inicial de 5% da dívida ou o pagamento à vista. Todo o processo pode ser realizado através do portal da Fazenda, em que o empreendedor deve fazer um login informando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Caso a renegociação dos débitos não seja realizada, além de perder o CNPJ, será ainda mais difícil para que o MEI consiga empréstimos, terá a exclusão do Simples Nacional e também pode sofrer com a adição de 20% sobre os valores que seriam destinados ao INSS. Apenas deixar com que o cadastro seja cancelado não é o suficiente para cancelar a dívida causada com a Receita Federal.
Além do pagamento do DAS ser uma obrigação, também é importante que o indivíduo faça a declaração anual de faturamento para informar todos os valores que entraram e saíram do caixa da empresa: mentir não é uma alternativa visto que os bancos passam para a Receita uma visão por cima de suas transações bancárias.
Mudanças no MEI em 2022
O governo federal está estudando algumas mudanças e alterações no MEI no ano de 2022, alterando o limite de faturamento para a média de R$ 130 mil, atualmente está na faixa de R$ 81 mil. Além disso, há a possibilidade de fazer a contratação de até dois funcionários com carteira assinada na modalidade de CLT.
Essas alterações ainda estão sendo votadas pela Câmara de Deputados e é uma forma de auxiliar os microempreendedores individuais. m
