Chega de confusão! Afinal, o MEI tem direito ao seguro-desemprego?

O MEI (Microempreendedor Individual) teve sua criação em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. 

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. 

O MEI (Microempreendedor Individual) é o profissional que trabalha por conta própria, podendo prestar serviços para outras empresas e faturar até R$ 81 mil por ano. O trabalhador não pode ter participações em outras organizações, como sócio ou titular.

É possível que o MEI assine a carteira de até um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08, desde que seja maior de 16 anos, realizando exame admissional. 

O empregado também terá todos seus direitos trabalhistas. É importante lembrar também que o empreendedor também pode ter sua carteira assinada em regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) por outra empresa, já que não há nenhuma lei específica que o impeça legalmente.

Quem tem MEI recebe seguro-desemprego?

Trabalhadores que tenham um CNPJ na categoria MEI, têm direito a seguro-desemprego. Porém, é necessário se encaixar em algumas exigências estabelecidas pelo Governo Federal. O principal requisito é que o microempreendedor deve ter algum vínculo empregatício regido pela CLT.

Outra questão é a comprovação da renda. O valor faturado pelo CNPJ deve ser menor ou igual a um salário mínimo (R$ 1.412), e que não há possibilidade de sustentar a família. Se o trabalhador já tiver recebido alguma parcela do seguro-desemprego e o faturamento como MEI seja superior a esse valor, o benefício será cortado.

Outra regra estabelecida é que o trabalhador não pode ter sido demitido por justa causa, invalidando o recebimento para qualquer trabalhador de carteira assinada.

Quando o MEI pode perder o seguro-desemprego?

O profissional poderá perder o direito ao seguro-desemprego em caso de demissão por justa causa, se estiver com o CNPJ ativo e receber mais de um salário mínimo mensal.

Além disso, se receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), exceto auxílio-acidente ou pensão por morte e não cumprir o tempo mínimo de carteira assinada para ter direito ao seguro-desemprego.

Como o MEI pode solicitar o seguro-desemprego?

O trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou presencialmente, em uma das unidades da Superintendência Regional do Trabalho. Deve portar os seguintes documentos:

• documento de identificação com foto;
• CPF;
• requerimento de seguro-desemprego;
• se houver documento de rescisão contratual ou ação judicial;
• para trabalhadores domésticos deverá levar o número do PÌS.