A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que beneficiará os microempreendedores individuais (MEI). Este projeto de lei alterará as regras de cancelamento de inscrições no programa. A decisão concedeu aos microempresários mais um ano antes de seu cadastro e CNPJ serem cancelados por falta de atividade! Compreenda a medida.
Caso o projeto de lei seja aprovado pelo Senado e ratificado pelo presidente Lula, os empresários inativos terão 24 meses sem pagar impostos ou fazer declarações obrigatórias até que sua inscrição no MEI seja cancelada.
A nova legislação sobre MEI foi aprovada?
O projeto de lei passou pela Câmara dos Deputados;
A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado antes de ser aprovada pelo presidente;
Quando entrar em vigor, os microempreendedores serão beneficiados pela regulamentação;
Isso ocorre porque os MEIs terão um prazo de 24 meses para cancelar sua inscrição no programa.
Além disso, esses períodos devem ser consecutivos para evitar o cancelamento e evitar atrasos na contribuição fiscal e na entrega das declarações obrigatórias;
A decisão servirá como um marco para a administração fiscal e a segurança jurídica desses cidadãos brasileiros;
Atualmente, os cadastros são cancelados após um ano (12 meses) de ausência.
Além disso, a lei garante que antes do cancelamento, o MEI deve ser informado claramente através do aplicativo da Receita Federal, por e-mail ou pelo Domicílio Tributário Eletrônico;
Além disso, a notificação deve ser divulgada no Portal do Empreendedor.
Vantagens da nova legislação do MEI
A decisão proporcionará uma maior segurança jurídica para os MEIs;
Isso se deve ao fato de que a legislação não poderá ser modificada com a mesma facilidade que uma decisão administrativa;
Além disso, garante que as partes interessadas possam regularizar suas circunstâncias e continuar usando sua inscrição no programa antes do cancelamento;
A medida equilibrará a comunicação direta entre o governo e os empreendedores e a regularidade fiscal.
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