STF volta a julgar recursos em ‘revisão da vida toda’ do INSS
Os ministros vão analisar os embargos, ou pedidos de esclarecimento, que foram feitos através de duas Ações DiretasO Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, no plenário virtual desta sexta-feira, 20, o julgamento de recursos contra a decisão que anulou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias.
Até o momento, há cinco votos para rejeitar os pedidos – portanto, falta um voto para formação de maioria.
Para o ministro relator, Kássio Nunes Marques, não cabe modulação de efeitos para preservar o direito à revisão das aposentadorias a quem já tinha ações ajuizadas antes do julgamento.
Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Em agosto, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, o que reinicia a análise no plenário físico, mas depois ele cancelou o pedido.
O que está em julgamento
A decisão do STF não afeta apenas os aposentados que entraram na Justiça buscando a revisão, mas também o sistema previdenciário brasileiro como um todo.
Além do impacto financeiro potencialmente bilionário, a decisão também envolve questões de segurança jurídica, uma vez que muitos aposentados já obtiveram sentenças favoráveis nas instâncias inferiores.
Esses beneficiários têm a expectativa de que o direito seja mantido, pelo menos para os processos iniciados antes da anulação da revisão em março de 2023.
Outro aspecto relevante é a divisão entre os ministros quanto à modulação dos efeitos da decisão.
Parte do STF argumenta que os aposentados que ingressaram com ações antes da anulação deveriam ter o direito de manter o benefício revisado, enquanto outros defendem que a decisão deve ter efeito imediato para todos, anulando inclusive as decisões judiciais favoráveis já concedidas.
Essa disputa jurídica gera grande incerteza entre os beneficiários e as próprias instituições previdenciárias.
Os recursos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM) e pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). O Ieprev argumentou que o Supremo foi omisso ao deixar de se manifestar sobre os efeitos da decisão de março deste ano sobre a decisão tomada em 2022.
O instituto também pede que o direito à revisão das aposentadorias seja preservado para quem já tinha ações ajuizadas até a data da publicação do acórdão do julgamento, em 21 de março.
A entidade ainda contestou o impacto bilionário alegado pela União para a revisão dos benefícios. De acordo com estudos feitos pelos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm para o Ieprev, o impacto financeiro mais provável seria de R$ 1,5 bilhão ou, na pior da hipóteses, R$ 3,1 bilhões.
A integridade do sistema previdenciário foi um dos pontos destacados nos votos dos ministros que votaram pela anulação da tese, como Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.
AGU se manifestou
Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra os recursos. O órgão argumentou que a decisão favorável aos aposentados, proferida em dezembro de 2022, “ainda não transitou em julgado, de sorte que não se vislumbra qualquer ameaça à segurança jurídica”.
A AGU também citou estudo mais recente, segundo o qual o custo financeiro da “revisão da vida toda” seria de R$ 70 bilhões.
Para aqueles que já conseguiram vitórias na Justiça, a manutenção de seus benefícios revisados também está em risco, dependendo da decisão final sobre a modulação dos efeitos.