MEIs: Confira a nova funcionalidade para emitir DAS

A simplificação das obrigações fiscais tem sido uma das principais iniciativas de apoio ao Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, com o objetivo de facilitar a administração de pequenos negócios e proporcionar um maior foco no crescimento e desenvolvimento.

Recentemente, uma nova funcionalidade foi introduzida no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI).

Ele permite que os MEIs emitam um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento de tributos de vários meses simultaneamente, abrangendo boletos vencidos, a vencimento ou em aberto.

Essa inovação tem como intuito tornar a vida dos MEIs mais fácil, visto que anteriormente esses empreendedores enfrentavam a necessidade de gerar e liquidar um boleto para cada mês de tributo, o que frequentemente causava problemas, especialmente em situações de esquecimento ou erros na emissão dos documentos.

Mudanças para os MEIs

Antes da introdução dessa nova funcionalidade, cada MEI precisava criar um boleto referente a cada mês de contribuição, o que tornava o processo de pagamento das obrigações fiscais mais complexo e suscetível a falhas.

Essa situação frequentemente resultava em inadimplência, devido ao não pagamento de algum boleto específico, além de aumentar a burocracia para sanar pendências.

Com a opção de gerar um único DAS para múltiplos meses, agora o MEI pode consolidar todos os seus pagamentos em uma única guia, o que torna o processo significativamente mais eficiente.

Benefícios dessa nova funcionalidade

Essa alteração apresenta vários benefícios para os MEIs, incluindo:

• Otimização do tempo: Ao emitir um único boleto para múltiplos meses, o processo de pagamento se torna mais ágil, permitindo que o MEI aplique mais tempo na gestão de seu empreendimento.
• Redução de erros: A centralização dos pagamentos diminui a chance de equívocos na emissão dos boletos, como a escolha do mês incorreto ou o esquecimento de algum período.
• Maior controle: O MEI passa a ter um controle mais efetivo sobre sua situação fiscal, podendo verificar de maneira mais prática se está em conformidade ou se possui pendências junto à Receita Federal.
• Facilidade no monitoramento: A nova funcionalidade simplifica o acompanhamento dos tributos pendentes, permitindo que o MEI tenha uma visão completa de suas obrigações fiscais de forma descomplicada.

Solicitação da guia única

Para que o MEI possa emitir a guia única de pagamento de tributos, é preciso seguir um procedimento fácil através do Portal do Simples Nacional. Os passos a serem seguidos são os seguintes:

Acesso ao PGMEI através do Portal do Simples Nacional: O primeiro passo consiste em visitar o site oficial do Portal do Simples Nacional. Em seguida, o Microempreendedor Individual (MEI) deve optar pela opção destinada ao PGMEI, que é o serviço utilizado para criar os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional.

Escolher os meses de tributos pendentes: Após entrar no PGMEI, o próximo passo envolve indicar os meses nos quais existem pendências no pagamento. O sistema exibirá todos os meses com tributos em atraso, a vencer ou ainda não pagos. O MEI poderá selecionar os períodos que pretende regularizar.

Gerar o documento de arrecadação: Uma vez escolhidos os períodos adequados, é necessário produzir a guia única de arrecadação. O sistema reunirá os tributos devidos e criará um único boleto com todos os valores referentes aos meses selecionados. Esse boleto poderá ser impresso e quitado como um DAS convencional.

Consequências para MEIs com dívidas: A possibilidade de regularizar tributos através de um único boleto pode ser extremamente vantajosa para os MEIs que estão em situação de inadimplência, enfrentando dívidas referentes a diversos meses.