Transferência de carro por app? Nova proposta divide opiniões e acende alerta sobre fraudes

Aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio, o Projeto de Lei 3.965/2021 está dando o que falar, e não apenas pela promessa de facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. 

Uma emenda polêmica, incluída de última hora, autoriza que a vistoria e a transferência de propriedade de veículos possam ser feitas de forma totalmente digital, sem a necessidade de um agente público.

Agora, o texto segue para sanção presidencial. Se virar lei, os Detrans poderão homologar aplicativos privados para realizar essas etapas de forma remota. A proposta foi aprovada por uma margem apertada: 214 votos a favor e 204 contra.

O que diz o projeto

De uma maneira resumida, pode-se dizer que o projeto aprovado permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de motoristas de baixa renda inscritos no Cadúnico.

Além disso, o texto autoriza que toda a transferência de veículos e a vistoria sejam feitas por apps homologados, sem necessidade de comparecimento presencial.

Brecha para golpes? 

Embora os defensores da medida argumentem que ela traria mais agilidade e comodidade ao cidadão, especialistas em cibersegurança veem o projeto com preocupação.

“Não se trata de ser contra a digitalização, mas de garantir que ela seja feita com responsabilidade”, afirma Humberto Luiz Ribeiro, CEO da Epicentor e membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial.

Segundo ele, a proposta falha em prever requisitos mínimos de segurança, como:

• Criptografia robusta;
• Autenticação confiável;
• Auditoria independente das plataformas utilizadas.

Sem essas exigências, os riscos seriam grandes:

• Fraudes de identidade;
• Transferências indevidas de veículos;
• Vazamentos de dados sensíveis dos cidadãos.

E a exclusão digital?

Além das falhas técnicas, há preocupação com os efeitos sociais da proposta.

“Idosos, pessoas com baixa escolaridade digital ou sem acesso a dispositivos seguros estariam mais expostos a riscos”, alerta Ribeiro.

A digitalização mal planejada, segundo ele, pode aumentar desigualdades e levar a perdas patrimoniais irreversíveis para quem não tem acesso à tecnologia com segurança.

CNH Social

Não são poucos os projetos que versam sobre as regras de emissão da CNH. Boa parte deles tem o objetivo de facilitar a retirada do documento, sobretudo para as pessoas mais pobres.

O motivo dessa preocupação é clara: dirigir pode abrir portas para uma série de questões, como a garantia de emprego, por exemplo. Como visto, no entanto, a aprovação dessas leis também gera questionamentos em relação a uma série de pontos.