Veja os principais erros dos MEIs que podem gerar multa ou sair do regime

A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) surge como um alicerce fundamental para a formalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo um regime tributário simplificado e reduzindo a burocracia para milhões de empreendedores. 

No entanto, a simplicidade aparente pode, muitas vezes, mascarar armadilhas que, se não percebidas e evitadas, podem resultar em sérias consequências, como multas e o temido desenquadramento do regime. 

Compreender os principais erros cometidos pelos MEIs é, portanto, importante para a sustentabilidade e o sucesso desses empreendimentos.

Limite de faturamento

Um dos erros mais frequentes reside na gestão do faturamento. O MEI está limitado a um faturamento anual de R$ 81 mil. Ultrapassar esse teto, mesmo que por um pequeno valor, acarreta o desenquadramento automático.

Muitos empreendedores, por falta de um controle financeiro rigoroso, percebem tarde demais que excederam o limite, sendo pegos de surpresa pelas novas obrigações fiscais. 

A solução reside em um acompanhamento constante das receitas, preferencialmente por meio de ferramentas de gestão ou planilhas. Que permitam uma visão clara do fluxo de caixa e alertem para a proximidade do limite, possibilitando um planejamento antecipado para a transição.

Número de funcionários

Outro ponto de atenção é a contratação de funcionários. A legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria. 

A contratação irregular, seja de um segundo funcionário ou o pagamento de valores distintos do permitido, expõe o MEI a autuações trabalhistas e fiscais, com multas significativas e o risco de descaracterização do regime. 

Atividade exercida

Adicionalmente, a atividade exercida pelo MEI é um fator determinante para sua permanência no regime. Nem todas as profissões ou atividades econômicas são contempladas no rol de ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual, especialmente aquelas que exigem formação técnica ou superior e regulamentação por conselhos de classe. 

Persistir em uma atividade não permitida, por desconhecimento ou negligência, inviabiliza a permanência como MEI, gerando a necessidade de migração para outra modalidade empresarial desde o início, com as respectivas obrigações. 

A consulta prévia à lista de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitidos é um passo fundamental antes da formalização.

Pagamento do DAS

A pontualidade no pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) representam obrigações fiscais básicas, mas frequentemente negligenciadas. 

O DAS, que unifica os tributos do MEI, deve ser pago mensalmente. O atraso gera multas e juros, além de comprometer a regularidade do empreendedor, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários. 

A DASN-SIMEI, por sua vez, é a declaração anual do faturamento, cuja não apresentação ou preenchimento incorreto pode resultar em multas e na suspensão do CNPJ. A organização do calendário fiscal e a utilização de lembretes são práticas simples, mas eficazes para evitar essas penalidades.

Misturar finanças pessoais com a da empresa

Por fim, a mistura das finanças pessoais com as empresariais e a não emissão de notas fiscais são erros de gestão que, embora não diretamente punidos com o desenquadramento imediato, comprometem a saúde financeira do negócio e a conformidade fiscal. 

A separação das contas bancárias e o registro detalhado de todas as movimentações financeiras do MEI são essenciais para uma gestão eficaz. Permitindo a correta apuração do lucro e a tomada de decisões estratégicas. 

A emissão de notas fiscais, obrigatória para vendas a pessoas jurídicas e, quando solicitada, a pessoas físicas, garante a transparência e a regularidade das operações, evitando problemas com a fiscalização.

Em suma, a figura do MEI representa uma valiosa oportunidade de formalização e desenvolvimento para milhões de brasileiros.