MEI pode parcelar dívidas em até 60 vezes com novas regras da Receita
Receita Federal libera funcionalidade para que MEI escolha número de parcelas ao regularizar dívidas. Parcelamento pode ser feito em até 60 vezesA Receita Federal anunciou uma novidade que pode aliviar o bolso de quem é MEI: agora, os microempreendedores individuais podem parcelar seus débitos em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 50 por parcela.
A medida também vale para empresas do Simples Nacional, que terão como valor mínimo R$ 300 por parcela.
A nova opção está disponível no momento da solicitação do parcelamento e oferece mais autonomia ao contribuinte.
Como funciona o novo parcelamento para MEI
A nova funcionalidade do sistema permite que o próprio MEI escolha o número de parcelas desejado, respeitando o limite de até 60 prestações.
Valor mínimo das parcelas:
- MEI: R$ 50 por parcela
- Simples Nacional: R$ 300 por parcela
Essa personalização permite um planejamento financeiro mais eficiente, com impacto direto na previsibilidade do fluxo de caixa do negócio.
Onde solicitar o parcelamento do MEI
A solicitação pode ser feita de forma digital, nos seguintes canais:
- Portal do Simples Nacional
- Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal
A nova funcionalidade é considerada um avanço na digitalização dos serviços fiscais, tornando o processo mais simples e acessível para os pequenos empreendedores.
Por que essa mudança é importante para o MEI?
Com mais flexibilidade para definir como quitar suas dívidas, o MEI ganha mais controle sobre sua vida financeira e evita a inadimplência com o Fisco.
É importante notar que a regularização é essencial para manter os benefícios do MEI, como aposentadoria, auxílio-doença e emissão de notas fiscais.
Além da possibilidade de parcelar dívidas com condições facilitadas, ser MEI oferece uma série de benefícios que tornam o modelo atrativo para quem deseja formalizar o próprio negócio.
Principais benefícios do MEI
- Baixa carga tributária. O MEI paga impostos fixos mensais, com valores reduzidos, o que facilita o planejamento financeiro.
- Acesso a benefícios do INSS. O microempreendedor tem direito a aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros.
- Emissão de nota fiscal. Permite vender para empresas e participar de licitações públicas.
- Facilidade para obter crédito. Instituições financeiras costumam oferecer linhas de crédito com melhores condições para quem é formalizado.
- Cadastro simplificado. A formalização pode ser feita online, de forma rápida e gratuita.
Para muitos brasileiros, o MEI representa o primeiro passo rumo à formalização e ao crescimento profissional.
Com a nova funcionalidade da Receita Federal, fica ainda mais fácil manter os tributos em dia e garantir a continuidade do negócio com segurança e planejamento.
Vale frisar que mesmo com dívidas, o MEI pode continuar ativo, mas a regularização é essencial para manter os benefícios e evitar complicações futuras.
