MEI 2025: o que é, como abrir e quais os direitos e deveres?
A categoria já soma mais de 15 milhões em todo o país, segundo o SebraeO Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que permite que trabalhadores autônomos se formalizem de maneira simplificada. Criado para facilitar a vida de quem trabalha por conta própria, o MEI oferece um caminho com menos burocracia e custos reduzidos.
Atualmente, o Brasil já conta com mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), categoria criada para formalizar profissionais autônomos. Trata-se da categoria mais popular para formalização de pequenos empreendedores no país, e mais de 90% deles estão em atividade, segundo o Sebrae
Ao se registrar como MEI, o profissional obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais e passa a ter acesso a direitos previdenciários e a serviços bancários, como linhas de crédito. No entanto, é preciso seguir algumas regras importantes.
Contudo, o que é preciso para abrir um MEI e quais são as vantagens deste tipo de regime tributário? Vejamos a seguir.
Requisitos e limitações para ser MEI
Para se enquadrar como MEI, o profissional deve cumprir alguns requisitos definidos pelo governo. O principal deles é ter um faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil.
Para o transportador autônomo de cargas, o limite é maior, de R$ 251,6 mil. Se a formalização acontecer no meio do ano, o limite de faturamento terá um ajuste proporcional.
Além disso, a pessoa não pode ser sócia, titular ou administradora de outra empresa. O MEI também só pode contratar, no máximo, um único funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.
É fundamental que a atividade exercida esteja na lista de ocupações permitidas para o MEI, que pode ser consultada no site do governo federal. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.
Como abrir um MEI de forma gratuita
O processo para se tornar MEI é totalmente digital e gratuito, feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor no domínio gov.br. Para começar, o interessado deve acessar o site e clicar em “Quero ser MEI”.
Atenção: especialistas alertam sobre a existência de sites falsos que imitam o visual do governo para cobrar por um serviço que, na verdade, é gratuito. Alguns desses sites chegam a não abrir o CNPJ, causando prejuízo ao trabalhador.
Para se formalizar, basta seguir estes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se!”.
- Faça login com sua conta gov.br. Para brasileiros, é necessário ter a conta nos níveis prata ou ouro.
- Preencha um formulário online com seus dados pessoais e de sua empresa, como nome, CPF, endereço e as ocupações que irá exercer.
O processo não exige o envio de nenhum documento físico.
Direitos e deveres do MEI
O MEI possui obrigações fiscais simplificadas, que são unificadas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O pagamento do DAS deve ser feito mensalmente e inclui a contribuição para o INSS e, dependendo da atividade, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e/ou o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Ao pagar o DAS em dia, o microempreendedor tem acesso a benefícios previdenciários, como:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Licença-maternidade.
Além do pagamento mensal, o MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até o dia 31 de maio de cada ano. A declaração é obrigatória mesmo que o faturamento seja zero no ano anterior. O não envio da declaração pode resultar em multa e na suspensão do CNPJ por omissão.
