Municípios devem aderir a NFS-e Nacional ou perderão recursos em 2026

Atenção, gestores municipais! A não adesão ao novo padrão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) Nacional pode ter sérias consequências financeiras. 

A partir de 2026, municípios que não estiverem integrados ao sistema unificado da Receita Federal podem perder parte dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Essa medida faz parte de um esforço do governo federal para simplificar e uniformizar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país. O objetivo é facilitar a vida de quem presta serviços e garantir mais eficiência na arrecadação de impostos.

A Receita Federal tem pressionado os municípios a fazerem a adesão obrigatória ao novo sistema. Embora seja um passo importante para a modernização fiscal, a transição exige adaptação técnica e treinamento por parte das prefeituras.

Até o início de agosto, 1.463 municípios já tinham assinado o convênio de adesão ao modelo nacional. Desses, 291 já fizeram uso efetivo do documento fiscal entre maio e julho de 2025. 

Para alertar as prefeituras sobre a necessidade e orientar sobre a adesão, a Receita Federal enviou cartas e comunicados aos municípios. No primeiro lote, foram enviadas correspondências para 3.772 prefeituras de todo o país que ainda não aderiram ao padrão.

Além das cartas, os órgãos municipais receberam comunicados em suas caixas postais no e-CAC.

É fundamental que as administrações locais acelerem o processo para evitar a perda de recursos essenciais, que impactam diretamente serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura. 

A integração não só garante a continuidade dos repasses, mas também traz benefícios a longo prazo, como a redução da burocracia e o aumento da transparência fiscal.

O que é a NFS-e?

A NFS-e Nacional é uma versão padronizada dessa nota, criada para unificar as diferentes regras fiscais de cada município. Antes, cada cidade tinha seu próprio sistema, o que causava muita dor de cabeça para empresas que atuavam em vários lugares do país.

Com o novo sistema, o empreendedor pode emitir uma única nota, independentemente de onde o serviço foi prestado, de forma mais simples e rápida, diretamente pelo portal da Receita Federal. 

Essa modernização beneficia tanto o prestador de serviço, que tem menos burocracia, quanto o governo, que otimiza a fiscalização e a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Quem precisa emitir a NFS-e?

A NFS-e é a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, um documento digital que registra a prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de papel e é obrigatória para a maioria dos prestadores de serviço, como:

• Profissionais liberais: advogados, contadores, arquitetos, engenheiros, entre outros.
• Empresas: salões de beleza, academias, consultorias, agências de publicidade e qualquer negócio que ofereça um serviço.